Art.º 10 · Regulamento n.º 1217/2024 — Prazos

1 -A contagem dos prazos para decisão sobre os pedidos de reconhecimento suspende-se:
1. a)Nos casos em que existam dúvidas sobre elementos relevantes do processo ou sobre a sua autenticidade, entre o pedido de informação ou de confirmação de autenticidade documental e a receção de resposta a esse pedido;
2. b)Nos casos de solicitação da tradução para português de trabalhos de projeto, relatórios de estágio, dissertações, teses e fundamentações que se encontrem redigidos em qualquer língua estrangeira, entre o pedido da tradução e a receção da mesma;
3. c)Nos casos de realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos, entre a data da decisão para realização da prova de conhecimentos e a publicação do respetivo resultado.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, deverá ser indicado ao requerente um prazo máximo de até 30 dias para suprir as deficiências existentes.

Artigo 10.º — Prazos