- 1 -A conversão da classificação final para a escala de classificação portuguesa pode ser requerida em simultâneo com o requerimento de reconhecimento automático ou reconhecimento de nível, ou em separado.
- 2 -São devidos, nos termos estipulados na tabela de emolumentos da UBI, emolumentos diferenciados para cada um dos pedidos referidos no número anterior.
Artigo 9.º — Conversão da classificação Final
Vigente desde: 23/10/2024
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