Art.º 11 · Regulamento n.º 1217/2024 — Registo único e certificação

1 -O reconhecimento atribuído é comprovado pela emissão de uma certidão de registo, gerada através da plataforma eletrónica da DGES, cujo modelo consta dos Anexos I a IV da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, que faz prova, para todos os efeitos legais, da titularidade do reconhecimento conferido, e onde consta código de validação para consulta da autenticidade do mesmo.
2 -Após o registo da atribuição do reconhecimento na plataforma eletrónica da DGES, a Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos procede à emissão da certidão, em suporte digital, sem qualquer custo acrescido.
3 -O registo fica igualmente disponível na página eletrónica da DGES, sendo os seus elementos acessíveis publicamente através da utilização do respetivo número de registo único.
4 -O requerente pode solicitar uma 2.ª via da certidão, em suporte digital ou papel, mediante o pagamento do respetivo emolumento, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 4.º
5 -A alteração dos números de identificação pessoal constantes na certidão de registo de reconhecimento não determina a invalidade da mesma, competindo ao titular do grau ou diploma reconhecido comprovar junto das entidades que o solicitarem que o número em causa se encontrava válido à data da emissão da certidão de registo.
6 -O tratamento de dados e informação obedece ao regime legal aplicável à proteção de dados pessoais.

Artigo 11.º — Registo único e certificação