Artigo 12.º — Devolução de Documentos

Findo o processo de reconhecimento, a Área de Concursos Docentes, Atos Académicos e Reconhecimentos procede à devolução dos documentos, em formato físico que, a título excecional, instruam os respetivos processos, ficando uma cópia digitalizada dos mesmos arquivada, sem prejuízo do respeito pelo regime legal aplicável à proteção de dados pessoais.