Art.º 137 · Regulamento n.º 122/2018 — Licenciamento

1 -A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática de campismo e caravanismo depende de prévia obtenção de licença a emitir pela CMI.
2 -O pedido de licenciamento é dirigido ao Presidente da Câmara, com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data pretendida para o evento, através de requerimento próprio, disponível na internet, no sítio institucional do Município, do qual devem constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente, incluindo estado civil e profissão;
2. b)Morada;
3. c)Endereço de correio eletrónico;
4. d)Número de identificação fiscal;
5. e)Zona ou zonas onde se realizará o acampamento;
6. f)O período de tempo pretendido.
3 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do requerente, consoante o caso;
2. b)Fotocópia do cartão de contribuinte, nos casos em que o requerente não seja portador de cartão de cidadão;
3. c)Autorização expressa do proprietário do prédio onde se pretende realizar o acampamento, com indicação do período de tempo para o qual é concedida;
4. d)Planta topográfica ou croqui do local do Município para que é solicitada a licença.
4 -A licença é concedida pelo prazo solicitado, nunca por período de tempo superior ao expressamente autorizado pelo proprietário do prédio, está condicionada ao pagamento de uma taxa nos termos e condições fixados no RMTOR, e pode ser revogada a qualquer momento, nos termos do disposto no artigo 141.º

Artigo 137.º — Licenciamento

Histórico de Alterações