Art.º 265 · Regulamento n.º 122/2018 — Tipos de ocupação

1 -Os locais de venda existentes no Mercado podem ser objeto de ocupação efetiva ou diária.
2 -A ocupação diz-se efetiva quando é conferida pelos prazos determinados no presente Regulamento e é extensiva a lojas e a bancas.
3 -A ocupação diz-se diária quando é conferida para um só dia de funcionamento do Mercado e pelo tempo normal do mesmo, mas exclusivamente para bancas e/ou lugares autorizadas a esse fim.
4 -As lojas apenas são suscetíveis de ocupação efetiva.
5 -A concessão do direito de ocupação dos lugares de terrado é obrigatoriamente diária.

Artigo 265.º — Tipos de ocupação