- 1 -A atribuição de lugares de venda é realizada com periodicidade regular, e aplica-se a todos os lugares novos ou deixados vagos.
- 2 -A atribuição de lugares de venda fica sujeita ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no RMTOR, e não é objeto de renovação automática.
Artigo 266.º — Condições gerais de utilização
Vigente desde: 19/02/2018
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