Artigo 267.º — Atribuição

Vigente desde: 19/02/2018

1 -A ocupação de locais com caráter efetivo é sempre atribuída por meio de arrematação em hasta pública.
2 -As atribuições de lojas e bancas nos termos do disposto no número anterior, não podem ser objeto de renovação automática, devendo obedecer às regras definidas no n.º 4 do artigo 80.º do Regime Jurídico de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

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Em vigor desde 19/02/2018