Artigo 34.º — Realização das feiras

Vigente desde: 19/02/2018

1 -Compete à CMI decidir e determinar a periodicidade das feiras e os locais onde se realizam as feiras do Município.
2 -A CMI publicita na internet, no sítio institucional do Município, o plano anual de feiras e os locais públicos autorizados a acolher estes eventos.
3 -A informação prevista no número anterior deve estar também acessível através do Balcão do Empreendedor.

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Em vigor desde 19/02/2018