Os toldos e painéis publicitários a instalar nos espaços comuns dos recintos públicos de feiras devem ser submetidos à apreciação e aprovação da CMI, nos termos do Regulamento Municipal do Espaço Público de Ílhavo, adiante simplesmente designado por RMEP.
Artigo 65.º — Equipamentos
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018