As normas do presente Título fixam os períodos de abertura, funcionamento e encerramento, dos estabelecimentos comerciais de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, situados no Município de Ílhavo.
Artigo 71.º — Objeto
Vigente desde: 19/02/2018
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Em vigor desde 19/02/2018