- 1 -A atribuição de habitação, em regime de arrendamento apoiado do Município de Vila Real de Santo António, efetua-se mediante procedimento de concurso por classificação.
- 2 -O concurso por classificação tem como objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pelo Município de Vila Real de Santo António.
Artigo 10.º — Critérios de seleção
Vigente desde: 13/02/2020
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