Artigo 29.º — Direitos e obrigações dos ocupantes

Vigente desde: 05/02/2021

1 -Constituem obrigações dos ocupantes:
1. a)Ser portador no local de venda da respetiva licença emitida pela UFCP;
2. b)Apresentar o pano de identificação do lugar, fornecido pela UFCP, após liquidação da taxa;
3. c)Registar na UFCP todos os colaboradores que o auxiliem na sua atividade.
2 -Constituem direitos e obrigações dos ocupantes os previstos no Regulamento de Venda Ambulante do Município de Cascais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/02/2021