1 -Serão considerados incumprimentos ao Regulamento, designadamente, mas sem limitar, as seguintes situações:
a)A violação do horário de funcionamento, da circulação e instalação do espaço de venda;
b)A violação do dever de limpeza do espaço de venda;
c)A violação do artigo 27.º do presente Regulamento é punível nos termos do Regulamento Geral do Ruído;
d)A violação do artigo 7.º e alínea b) do artigo 30.º do presente Regulamento, falta de documentos e identificação do feirante;
e)A violação do dever de assiduidade previsto no artigo 28.º do presente Regulamento;
f)A violação do artigo 10.º e alínea e) do artigo 30.º do presente Regulamento, relativo ao cumprimento das regras higienossanitárias;
g)A violação do artigo 8.º e alínea d) do artigo 31.º do presente Regulamento, por infrações relativas aos produtos em venda;
h)A violação dos deveres gerais dos feirantes ou a prática de atividades proibidas constantes no artigo 30.º e 31.º do presente Regulamento à exceção das alíneas e) do artigo 30 e alínea d) do artigo do referido Regulamento;
2 -Às contraordenações previstas são aplicáveis as coimas, previstas na Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.
3 -O produto da aplicação das coimas constitui receita exclusiva da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.
4 -No caso dos incumprimentos acima mencionados, podem ser ainda aplicadas as seguintes penalizações:
a)Interdição do exercício da atividade por um período mínimo de duas semanas até dois anos;
b)Cessação e proibição total e definitiva da atividade comercial nas áreas de competência da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.