Art.º 36 · Regulamento n.º 122/2021 — Incumprimentos

1 -Serão considerados incumprimentos ao Regulamento, designadamente, mas sem limitar, as seguintes situações:
1. a)A violação do horário de funcionamento, da circulação e instalação do espaço de venda;
2. b)A violação do dever de limpeza do espaço de venda;
3. c)A violação do artigo 27.º do presente Regulamento é punível nos termos do Regulamento Geral do Ruído;
4. d)A violação do artigo 7.º e alínea b) do artigo 30.º do presente Regulamento, falta de documentos e identificação do feirante;
5. e)A violação do dever de assiduidade previsto no artigo 28.º do presente Regulamento;
6. f)A violação do artigo 10.º e alínea e) do artigo 30.º do presente Regulamento, relativo ao cumprimento das regras higienossanitárias;
7. g)A violação do artigo 8.º e alínea d) do artigo 31.º do presente Regulamento, por infrações relativas aos produtos em venda;
8. h)A violação dos deveres gerais dos feirantes ou a prática de atividades proibidas constantes no artigo 30.º e 31.º do presente Regulamento à exceção das alíneas e) do artigo 30 e alínea d) do artigo do referido Regulamento;
2 -Às contraordenações previstas são aplicáveis as coimas, previstas na Tabela de Taxas e Preços da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.
3 -O produto da aplicação das coimas constitui receita exclusiva da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.
4 -No caso dos incumprimentos acima mencionados, podem ser ainda aplicadas as seguintes penalizações:
1. a)Interdição do exercício da atividade por um período mínimo de duas semanas até dois anos;
2. b)Cessação e proibição total e definitiva da atividade comercial nas áreas de competência da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 36.º — Incumprimentos

Histórico de Alterações