Art.º 8 · Regulamento n.º 122/2021 — Comercialização de produtos

1 -É expressamente proibido o comércio a retalho de caráter não sedentário dos seguintes produtos:
1. a)Produtos fitofarmacêuticos abrangidos pela Lei n.º 26/2013, de 11 de abril;
2. b)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
3. c)Aditivos para alimentos para animais, pré-misturas preparadas com aditivos para alimentos para animais e alimentos compostos para animais que contenham aditivos a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005;
4. d)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
5. e)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do álcool desnaturado;
6. f)Moedas e notas de banco, exceto quando o ramo de atividade do lugar de venda corresponda à venda desse produto estritamente direcionado ao colecionismo;
7. g)Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante;
8. h)Equipamento mecânico florestal ou agrícola;
9. i)Carne e peixe fresco;
10. j)Roupa em segunda mão.
2 -É ainda proibida na Feira de Carcavelos:
1. a)A atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por vendedores ambulantes fora do recinto demarcado para o seu lugar feira, assim como na área envolvente ao recinto da Feira, num raio de 100 metros;
2. b)A comercialização de animais;
3. c)Os produtos elencados no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
3 -Os ocupantes são responsáveis perante as autoridades administrativas, ou policiais, pela proveniência dos objetos expostos para a venda.
4 -Sem prejuízo do produto de venda autorizado, o feirante poderá solicitar à União das Freguesias de Carcavelos e Parede, autorização por escrito e devidamente fundamentado, da comercialização de outros produtos e com carácter temporário, que apenas poderão ser comercializados após deliberação da União das Freguesias de Carcavelos e Parede.

Artigo 8.º — Comercialização de produtos

Histórico de Alterações