Art.º 11 · Regulamento n.º 122/2022 — Cessação da atribuição da Bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata da concessão de bolsa:
1. a)A prestação ao Município, pelo/a Bolseiro/a, de falsas declarações por omissão, dolo, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo;
2. b)A mudança de residência para outro concelho;
3. c)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do Bolseiro;
4. d)A falta de aproveitamento escolar;
2 -Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, o Bolseiro fica ainda obrigado a restituir as quantias indevidamente recebidas e impossibilitado de candidatura no ano letivo seguinte.
3 -No caso de doença prolongada medicamente comprovada, ou razões que não sejam imputadas ao/à aluno/a, poderá não ser solicitada a restituição das quantias recebidas, mediante a avaliação.

Artigo 11.º — Cessação da atribuição da Bolsa