O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(1) ECTS, European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Transferência de Créditos.
314945443
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/02/2022