Regulamento

Regulamento n.º 122/2022

Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior Residentes no Município da Lousã

Lei Habilitante

O presente Regulamento é aprovado nos termos do disposto no art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e nas alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e as condições de acesso a que obedece o processo de atribuição de Bolsas de Estudo, a conceder pelo Município da Lousã.
2 -O Município da Lousã prevê a atribuição de Bolsas de Estudo como apoio social para a frequência de cursos técnicos superiores profissionais, cursos de licenciatura e mestrados integrados ministrados em instituições de ensino superior devidamente homologadas.

Artigo 3.º

Bolsa de Estudo

A Bolsa de Estudo consiste na prestação pecuniária para comparticipações nos encargos com a frequência de um curso de ensino superior, atribuída, a fundo perdido e no respetivo ano letivo, tendo como critério principal a carência de recursos financeiros.

Artigo 4.º

Conceitos/Definições

Para os efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:

a)Agregado familiar - a pessoa ou o conjunto de pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída pelos cônjuges, ou por quem viva em condições análogas às dos cônjuges e pelos seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei, haja obrigação de convivência ou de alimentos.
b)Rendimento anual ilíquido - é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos elementos do agregado familiar. Para efeitos de candidatura e de atribuição da Bolsa, consideram-se incluídos no cômputo do rendimento mensal do agregado familiar todos os rendimentos provenientes de remunerações ou salários, pensões (incluindo do estrangeiro), bem como os montantes das prestações sociais, designadamente o subsídio de desemprego ou social de desemprego, de maternidade ou paternidade, de doença, de Rendimento Social de Inserção (RSI) e ainda de programa ocupacional, estágios profissionais e cursos de formação profissional. Não serão considerados para efeitos de rendimento as prestações sociais por abonos de família ou as bolsas de estudo.
c)Despesas fixas - despesas regulares suportadas pelo agregado familiar, nomeadamente de habitação (rendas, amortizações ou outras) e de prestações bancárias ou pagamento de dívidas deduzidas por ordem do tribunal, bem como despesas do/a próprio/a aluno/a, como despesas de propinas ou de saúde em caso de doença crónica ou prolongada comprovada ou deficiência ou incapacidade (medicamentos, bens e serviços continuados, de acordo com prescrição médica).
d)Situação de vulnerabilidade social - situação que apresenta um rendimento per capita cujo valor seja inferior a 1,5 da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), associado a desemprego, famílias monoparentais (separação ou morte de um dos progenitores) com menores a cargo; vítima de violência doméstica; famílias que no seu agregado familiar possuem elementos portadores de qualquer deficiência ou doença crónica, ou outras situações.
e)Rendimento mensal "per capita" - corresponde ao rendimento anual líquido, dividido por 12 meses. Ao rendimento mensal são subtraídas as despesas fixas (habitação do agregado, propina e saúde do/a aluno/a), dividido pelo número de elementos do agregado familiar.

Artigo 5.º

Condições de Candidatura e Admissão

1 -A Bolsa de Estudo atribuída pelo Município poderá ser complementar da bolsa auferida nos Serviços de Ação Social da Instituição do Ensino Superior que frequente, ou das Bolsas atribuídas pela Direção-Geral do Ensino Superior.
2 -Para efeitos de candidatura e atribuição de Bolsa de Estudo considera-se elegível o/a estudante que esteja matriculado/a ou inscrito no ensino superior e que, cumulativamente:
1. a)Seja residente no concelho da Lousã, há pelo menos dois anos;
2. b)Se aplicável, tenha tido aproveitamento escolar no ano letivo anterior, considerando-se aproveitamento escolar, a aprovação em pelo menos 60 % do número de ECTS(1) em que o estudante está inscrito;
3. c)Tenha valor de património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros), de todos os elementos do agregado familiar, não superior a 25.000(euro), comprovado através de declaração sob compromisso de honra.
4. d)Tenha um rendimento mensal "per capita" de valor igual ou inferior a 1,5 vezes a RMMG.
3 -Salvaguarda-se a hipótese de renovação da candidatura a alunos/as sem aproveitamento escolar, no caso de doença prolongada medicamente comprovada, ou razões que não sejam imputadas ao/à aluno/a, mediante a avaliação de casos.

Artigo 6.º

Apresentação de candidatura

1 -A entrega das candidaturas deverá decorrer após a publicação dos resultados das candidaturas às Bolsas por parte da Direção-Geral do Ensino Superior e conforme edital municipal que fixe as datas e/ou período(s) de entrega, publicitado na página eletrónica do Município e/ou locais habituais.
2 -O impresso da candidatura está disponível no Balcão Único do Município da Lousã, bem como no site do Município da Lousã em www.cm-lousa.pt.
3 -A candidatura, constituída pelo impresso e documentos previstos no n.º 5, poderá ser entregue no Balcão Único do Município, ou por meios digitais, através do e-mail [email protected].
4 -A autenticidade dos documentos será comprovada pelo/a requerente, conforme orientações dos serviços municipais.
5 -Todas as candidaturas devem ser instruídas dos documentos seguintes:
1. a)Impresso de candidatura;
2. b)Comprovativo de inscrição ou certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
3. c)Comprovativo dos valores da Bolsa da Instituição de Ensino Superior e/ou Direção-Geral do Ensino Superior, ou de indeferimento da mesma, ou - caso não possua este último documento - impressão da Simulação de Atribuição da Bolsa de Estudo;
4. d)Se o/a candidato/a frequenta o ensino superior, documento(s) comprovativo(s) do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, incluindo o número de ECTS em que se inscreveu e os que concluiu no ano anterior;
5. e)Declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, com a morada e o tempo de residência no concelho superior a dois anos; no caso de candidatura a renovação, e de a situação se manter, será necessário apenas um comprovativo simples de morada;
6. f)Última declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) ou da última declaração de IRC do agregado familiar, e respetiva nota demonstrativa da liquidação do imposto, referente ao ano anterior à candidatura de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
7. g)Caso não entregue IRS ou tenha havido alteração significativa da situação económica, comprovativos de: rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar, emitido pela entidade patronal, relativo ao mês anterior à candidatura;
8. h)Caso a família seja beneficiária de prestações sociais ou pensões, apresentar declaração da Segurança Social onde constem as prestações de que usufruem os elementos do agregado familiar e os respetivos valores;
9. i)Comprovativo de despesa regular relativa à educação, do/a candidato/a (valor da propina a pagar no próprio ano);
10. j)Comprovativo de despesa regular relativa à habitação do agregado familiar (rendas, amortizações, outros);
11. k)Declaração de bens emitida pela Repartição de Finanças em como é, ou não, possuidor de outras propriedades urbanas para além da sua própria habitação, referente a todos os membros do agregado familiar;
12. l)Declaração, sob compromisso de honra, de que não tem património mobiliário, depósitos bancários, ações, certificados de aforro, ou outros ativos financeiros, de todos os elementos do agregado familiar, acima dos 25.000(euro);
6 -Quando aplicável, deverá adicionar:
1. a)Comprovativos de situação de desemprego, como declaração da Segurança Social que indique o valor do subsídio de desemprego; que indique o valor do subsídio de desemprego; ou do IEFP em como está inscrito;
2. b)Comprovativo de doença crónica ou prolongada, ou de deficiência ou incapacidade do/a candidato/a e da despesa mensal efetuada de acordo com prescrição médica;
3. c)Documento da Regulação do Exercício do Poder Parental;
4. d)Documentos comprovativos do Mérito, que possam contribuir para desempate, tais como:
  1. i)Prémios e Bolsas de Mérito Escolar, ou Notas de mérito, não inferiores a 15, no ingresso no Ensino Superior; comprovativo da média de entrada no ensino superior, caso o aluno esteja inscrito no 1.º ano; ou, a realização de 72 ECTS e classificações elevadas e/ou de mérito num ano letivo;
  2. ii)Participação em Programas de Voluntariado, preferencialmente em projetos de continuidade, ou participação em Atividades Cívicas, nomeadamente no tecido associativo local.
5. e)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, e/ou que os serviços da Ação Social entendam necessárias para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
7 -O Município da Lousã poderá solicitar documentos adicionais, estabelecendo prazos, e a falta de entrega dos mesmos poderá inviabilizar a candidatura.
8 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
1. a)Os/As estudantes, sempre que maiores de idade;
2. b)Os/As encarregados/as de educação ou tutores, se o estudante for menor.

Artigo 7.º

Montantes da Bolsa

1 -O montante global a atribuir pelo Município da Lousã é regulado através da verba inscritas no Orçamento Municipal de cada ano, tendo como limites o valor aí fixado.
2 -Os montantes da Bolsa de Estudo a atribuir são definidos por 3 escalões, cujos respetivos valores são fixados pela Câmara Municipal, em momento imediatamente anterior à abertura do período de candidaturas.

Artigo 8.º

Procedimento Interno

1 -O procedimento relativo à atribuição de Bolsas de Estudo é conduzido por uma Comissão Técnica de Avaliação, designada por despacho do Presidente da Câmara, constituída por três técnicos/as das áreas da ação social, juventude e educação.
2 -Incumbe à Comissão propor os escalões de apoio previstos no n.º 2 do artigo anterior, analisar cada uma das candidaturas, elaborar o projeto de lista nominal dos candidatos (admitidos e excluídos), analisar eventuais reclamações e elaborar a lista final anonimizada com indicação dos respetivos valores da Bolsa de Estudo a atribuir.
3 -Após análise das candidaturas é elaborado o projeto de lista dos/as candidatos/as (admitidos/as e excluídos/as) que é submetido a aprovação do/a Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a em quem seja delegada a competência.
4 -Os/As candidatos/as são notificados/as do projeto de lista referido no número anterior até ao final do mês de janeiro de cada ano, por ofício ou por e-mail.
5 -Os/As candidatos/as têm 10 dias úteis, contados da data da notificação, para se pronunciar por correio postal ou e-mail para [email protected], dirigindo ao/à Presidente da Câmara.
6 -A Comissão analisa as reclamações apresentadas, elabora a lista final anonimizada, apenas com o NIF e com indicação dos valores da Bolsa de Estudo a atribuir e submete-a a aprovação da Câmara Municipal.
7 -A decisão final é comunicada aos/às candidatos/as 2 dias após deliberação da Câmara Municipal sobre a lista final, e solicitada a entrega do Termo de Aceitação escrito, no prazo máximo de 5 dias, onde:
1. a)O/A beneficiário/a se identifica: nome; contacto; residência; estabelecimento de ensino/curso que frequenta; número de identificação fiscal; comprovativo do IBAN do/a aluno/a, ou do/a encarregado/a de educação caso seja menor, que permita identificar a titularidade (aluno/a ou encarregado/a de educação).
2. b)Confirma a aceitação da Bolsa de Estudo atribuída (com indicação do valor);
3. c)Declara ter conhecimento do disposto no presente Regulamento.
8 -Em anexo ao referido Termo de Aceitação, deve ser remetido o comprovativo do IBAN do/a aluno/a, ou do/a encarregado/a de educação, caso seja menor, que permita identificar a titularidade - aluno/a ou encarregado/a de educação.
9 -O pagamento da Bolsa de Estudo é efetuado por transferência bancária, para o IBAN indicado

Artigo 9.º

Apreciação de Candidaturas e Condições de Seleção

1 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Sejam entregues fora do prazo;
2. b)Não sejam entregues pelas formas previstas nos números 3 e 4 do artigo 6.º;
3. c)Não observem os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º;
4. d)Não entreguem todos os documentos previstos nos números 5, 6 e 7 do artigo 6.º
2 -Para definição do escalão da Bolsa de Estudo a atribuir são consideradas as seguintes condições:
1. a)Rendimento mensal "per capita" do agregado familiar, nos termos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Número de elementos do agregado familiar a frequentar o ensino superior;
3. c)Famílias monoparentais/vítimas de violência doméstica;
4. d)Famílias com elementos com deficiência.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a fórmula de cálculo do Rendimento Mensal "Per Capita" (RMPC) é a seguinte:
RMPC = [R/12 - (H+S+E)]/N
sendo:
R - Rendimento anual líquido do agregado familiar;
H - Encargos mensais com a habitação do agregado familiar;
S - Despesas mensais de saúde do próprio/a aluno/a;
E - Despesas de propina (mensal ou anual);
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
4 -A avaliação final é efetuada pela seguinte grelha:
(ver documento original)
5 -As candidaturas são ordenadas por ordem de avaliação final da avaliação maior para a menor, e são posicionadas nos escalões definidos conforme previsto no n.º 2 do artigo 7.º, sendo que as que já usufruem de Bolsa da Direção-Geral do Ensino Superior serão posicionadas no escalão imediatamente inferior ao que lhe caberia.
6 -Em caso de empate, são considerados os seguintes critérios de desempate:
1. a)O menor rendimento, calculado conforme a fórmula de cálculo no n.º 3 do presente artigo;
2. b)Pelo mérito, de acordo com as seguintes pontuações:
  (ver documento original)
7 -Apenas beneficiarão da Bolsa de Estudo os/as candidatos/as cujos valores da Bolsa se encontrem dentro do valor global definido no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 10.º

Direitos e Deveres dos/as Bolseiros/as

1 -Constituem direitos dos Bolseiros:
1. a)Receber integralmente a bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
2 -Constituem obrigações dos Bolseiros:
1. a)Informar o Município, por escrito, e no prazo de 8 dias, se houver interrupção dos estudos, mudança de curso ou do estabelecimento de ensino;
2. b)Comunicar ao Município todas as circunstâncias supervenientes à data da candidatura, que alterem a sua situação económica ou de residência, designadamente, posteriores concessões de outras bolsas ou subsídios;

Artigo 11.º

Cessação da atribuição da Bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata da concessão de bolsa:
1. a)A prestação ao Município, pelo/a Bolseiro/a, de falsas declarações por omissão, dolo, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo;
2. b)A mudança de residência para outro concelho;
3. c)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do Bolseiro;
4. d)A falta de aproveitamento escolar;
2 -Nos casos das alíneas a) e b) do número anterior, o Bolseiro fica ainda obrigado a restituir as quantias indevidamente recebidas e impossibilitado de candidatura no ano letivo seguinte.
3 -No caso de doença prolongada medicamente comprovada, ou razões que não sejam imputadas ao/à aluno/a, poderá não ser solicitada a restituição das quantias recebidas, mediante a avaliação.

Artigo 12.º

Condições de Renovação

O pedido de renovação da bolsa deverá ser formulado com apresentação de nova candidatura.

Artigo 13.º

Dúvidas e omissões

Em caso de dúvidas, omissões do presente regulamento, e de casos excecionais, os mesmos serão decididos por deliberação do Executivo Municipal.

Artigo 14.º

Norma Revogatória

O presente regulamento revoga o Regulamento aprovado em Assembleia Municipal da Lousã de 24 de setembro de 2020, publicado através do Regulamento (extrato) n.º 1013/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 13 de novembro de 2020.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(1) ECTS, European Credit Transfer and Accumulation System - Sistema Europeu de Transferência de Créditos.

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Artigo 6.º

Apresentação de candidatura

1 -A entrega das candidaturas deverá decorrer após a publicação dos resultados das candidaturas às Bolsas por parte da Direção-Geral do Ensino Superior e conforme edital municipal que fixe as datas e/ou período(s) de entrega, publicitado na página eletrónica do Município e/ou locais habituais.
2 -O impresso da candidatura está disponível no Balcão Único do Município da Lousã, bem como no site do Município da Lousã em www.cm-lousa.pt.
3 -A candidatura, constituída pelo impresso e documentos previstos no n.º 5, poderá ser entregue no Balcão Único do Município, ou por meios digitais, através do e-mail [email protected].
4 -A autenticidade dos documentos será comprovada pelo/a requerente, conforme orientações dos serviços municipais.
5 -Todas as candidaturas devem ser instruídas dos documentos seguintes:
1. a)Impresso de candidatura;
2. b)Comprovativo de inscrição ou certificado de matrícula do ano a que corresponde a candidatura;
3. c)Comprovativo dos valores da Bolsa da Instituição de Ensino Superior e/ou Direção-Geral do Ensino Superior, ou de indeferimento da mesma, ou - caso não possua este último documento - impressão da Simulação de Atribuição da Bolsa de Estudo;
4. d)Se o/a candidato/a frequenta o ensino superior, documento(s) comprovativo(s) do aproveitamento escolar obtido no ano anterior, incluindo o número de ECTS em que se inscreveu e os que concluiu no ano anterior;
5. e)Declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia, com a morada e o tempo de residência no concelho superior a dois anos; no caso de candidatura a renovação, e de a situação se manter, será necessário apenas um comprovativo simples de morada;
6. f)Última declaração do IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares) ou da última declaração de IRC do agregado familiar, e respetiva nota demonstrativa da liquidação do imposto, referente ao ano anterior à candidatura de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum;
7. g)Caso não entregue IRS ou tenha havido alteração significativa da situação económica, comprovativos de: rendimentos auferidos por cada elemento do agregado familiar, emitido pela entidade patronal, relativo ao mês anterior à candidatura;
8. h)Caso a família seja beneficiária de prestações sociais ou pensões, apresentar declaração da Segurança Social onde constem as prestações de que usufruem os elementos do agregado familiar e os respetivos valores;
9. i)Comprovativo de despesa regular relativa à educação, do/a candidato/a (valor da propina a pagar no próprio ano);
10. j)Comprovativo de despesa regular relativa à habitação do agregado familiar (rendas, amortizações, outros);
11. k)Declaração de bens emitida pela Repartição de Finanças em como é, ou não, possuidor de outras propriedades urbanas para além da sua própria habitação, referente a todos os membros do agregado familiar;
12. l)Declaração, sob compromisso de honra, de que não tem património mobiliário, depósitos bancários, ações, certificados de aforro, ou outros ativos financeiros, de todos os elementos do agregado familiar, acima dos 25.000(euro);
6 -Quando aplicável, deverá adicionar:
1. a)Comprovativos de situação de desemprego, como declaração da Segurança Social que indique o valor do subsídio de desemprego; que indique o valor do subsídio de desemprego; ou do IEFP em como está inscrito;
2. b)Comprovativo de doença crónica ou prolongada, ou de deficiência ou incapacidade do/a candidato/a e da despesa mensal efetuada de acordo com prescrição médica;
3. c)Documento da Regulação do Exercício do Poder Parental;
4. d)Documentos comprovativos do Mérito, que possam contribuir para desempate, tais como:
  1. i)Prémios e Bolsas de Mérito Escolar, ou Notas de mérito, não inferiores a 15, no ingresso no Ensino Superior; comprovativo da média de entrada no ensino superior, caso o aluno esteja inscrito no 1.º ano; ou, a realização de 72 ECTS e classificações elevadas e/ou de mérito num ano letivo;
  2. ii)Participação em Programas de Voluntariado, preferencialmente em projetos de continuidade, ou participação em Atividades Cívicas, nomeadamente no tecido associativo local.
5. e)Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, e/ou que os serviços da Ação Social entendam necessárias para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
7 -O Município da Lousã poderá solicitar documentos adicionais, estabelecendo prazos, e a falta de entrega dos mesmos poderá inviabilizar a candidatura.
8 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
1. a)Os/As estudantes, sempre que maiores de idade;
2. b)Os/As encarregados/as de educação ou tutores, se o estudante for menor.