Art.º 9 · Regulamento n.º 122/2022 — Apreciação de Candidaturas e Condições de Seleção

1 -São excluídas as candidaturas que:
1. a)Sejam entregues fora do prazo;
2. b)Não sejam entregues pelas formas previstas nos números 3 e 4 do artigo 6.º;
3. c)Não observem os critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º;
4. d)Não entreguem todos os documentos previstos nos números 5, 6 e 7 do artigo 6.º
2 -Para definição do escalão da Bolsa de Estudo a atribuir são consideradas as seguintes condições:
1. a)Rendimento mensal "per capita" do agregado familiar, nos termos previstos na alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Número de elementos do agregado familiar a frequentar o ensino superior;
3. c)Famílias monoparentais/vítimas de violência doméstica;
4. d)Famílias com elementos com deficiência.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a fórmula de cálculo do Rendimento Mensal "Per Capita" (RMPC) é a seguinte:
RMPC = [R/12 - (H+S+E)]/N
sendo:
R - Rendimento anual líquido do agregado familiar;
H - Encargos mensais com a habitação do agregado familiar;
S - Despesas mensais de saúde do próprio/a aluno/a;
E - Despesas de propina (mensal ou anual);
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
4 -A avaliação final é efetuada pela seguinte grelha:
(ver documento original)
5 -As candidaturas são ordenadas por ordem de avaliação final da avaliação maior para a menor, e são posicionadas nos escalões definidos conforme previsto no n.º 2 do artigo 7.º, sendo que as que já usufruem de Bolsa da Direção-Geral do Ensino Superior serão posicionadas no escalão imediatamente inferior ao que lhe caberia.
6 -Em caso de empate, são considerados os seguintes critérios de desempate:
1. a)O menor rendimento, calculado conforme a fórmula de cálculo no n.º 3 do presente artigo;
2. b)Pelo mérito, de acordo com as seguintes pontuações:
  (ver documento original)
7 -Apenas beneficiarão da Bolsa de Estudo os/as candidatos/as cujos valores da Bolsa se encontrem dentro do valor global definido no n.º 1 do artigo 7.º

Artigo 9.º — Apreciação de Candidaturas e Condições de Seleção

Histórico de Alterações