Art.º 23 · Regulamento n.º 122/2024 — Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial

1 -A Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial tem como missão:
1. a)Executar a elaboração, revisão, alteração e a monitorização dos instrumentos de gestão territorial;
2. b)Assegurar a contínua valorização e gestão dos sistemas de informação geográfica;
3. c)Incrementar a qualidade de resposta e fomentar a modernização administrativa nas áreas da Urbanização e da Edificação, do Ordenamento do Território e da Informação Geográfica Municipal;
4. d)Criar novas condições de atratividade das Áreas de Regeneração Urbana de Porto de Mós, Mira de Aire e Juncal, através da Regeneração Urbana.
5. e)Intervir em vistorias no âmbito das atribuições municipais, por determinação superior;
6. f)Elaborar os respetivos Autos e emitir propostas de decisão dos mesmos decorrentes.
2 -À Divisão do Urbanismo, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:
1. 2.1 -No Serviço de Sistemas de Informação Geográfica:
2. a)Gerir o sistema de informação geográfica do município, cartografia, produção/ atualização de informação georreferenciada e outros assuntos relacionados com localização geográfica;
3. b)Gerir e participar nos procedimentos de atribuição de toponímia e números de polícia;
4. c)Participar em estudos, projetos e negociações com entidades públicas e privadas no âmbito do ordenamento do território;
5. d)Elaborar os estudos necessários à aprovação de planos municipais de ordenamento do território, acompanhando e avaliando a execução dos instrumentos de planeamento e dos estudos e projetos aprovados;
6. e)Garantir o direito à informação sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor e o estado e andamento dos processos às pessoas interessadas;
7. f)Realizar pareceres relativos à localização de processos de obra de elementos do cadastro predial ou outros, com vista à emissão de certidões;
8. g)Emitir pareceres no âmbito do Planeamento Territorial, Informação Geográfica e Toponímia.
9. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
10. 2.2 -No Serviço de Licenciamento Urbano:
11. a)Gerir os pedidos de licenciamento, comunicações prévias e de autorização administrativa de todos os procedimentos tratados na esfera das competências da unidade orgânica e movimentando os processos assegurando a sua tramitação legal;
12. b)Instruir e dar resposta a todas as questões referentes a matérias ligadas aos licenciamentos industrial, comercial, de abastecimento de combustíveis, de empreendimentos turísticos, de inspeção de elevadores ou de outras matérias específicas cujos trâmites sejam conduzidos por este serviço;
13. c)Instruir e dar resposta a todas as questões referentes a licenciamentos de ocupação da via pública, certificação de operações de destaque ou de sujeição de edifícios ao regime da propriedade horizontal;
14. d)Consultar entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer ou autorização;
15. e)Rececionar, registar e tratar o expediente dirigido a toda a unidade orgânica;
16. f)Processar dados que suportem a emissão de títulos de autorização e de licenciamento de operações urbanísticas;
17. g)Controlar a validade dos títulos emitidos, e a pendência de procedimentos em curso e proceder ao seu arquivamento aquando da extinção dos mesmos;
18. h)Proceder aos averbamentos previstos na legislação em vigor;
19. i)Remeter a organismos oficiais os documentos exigidos por lei ou os por aqueles solicitados;
20. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
21. 2.3 -No Serviço de Planeamento Territorial e Estudos:
22. a)Participar na elaboração/revisão/atualização do Plano Diretor Municipal;
23. b)Desenvolver estudos e planos urbanísticos;
24. c)Apoiar tecnicamente os projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Porto de Mós;
25. d)Promover e implementar metodologias de trabalho que visem a eficiência dos processos e obtenção de informação de gestão adequada;
26. e)Implementar procedimentos e normas definidos internamente, na respetiva área funcional.
27. f)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
28. 2.4 -No Serviço de Análise de Projetos:
29. a)Analisar projetos de obras particulares (arquitetura e especialidades);
30. b)Apoiar o desenvolvimento e implementação de circuitos eficientes ao nível da análise técnica e administrativa dos processos de licenciamento de obras particulares;
31. c)Participar nas vistorias das obras particulares;
32. d)Realizar atendimento aos munícipes, no âmbito doa esclarecimento técnico sobre a análise de processos de obras particulares efetuadas pela Câmara Municipal de Porto de Mós;
33. e)Informar e apoiar o Gabinete de Atendimento ao Munícipe no âmbito da sua atividade, por forma a prestar um serviço de excelência aos munícipes;
34. f)Apoiar na elaboração de projetos municipais;
35. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 23.º — Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento Territorial

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