Art.º 25 · Regulamento n.º 122/2024 — Divisão de Serviços e Obras e Municipais

1 -A Divisão de Serviços e Obras Municipais tem como missão:
1. a)Contribuir para alcançar os objetivos do Município com dedicação e zelo, procurando a melhoria contínua de processos e a busca da Qualidade e da Excelência, adotando boas práticas de atuação;
2. b)Assegurar o cumprimento do Plano de Atividades do Município;
3. c)Realizar as obras de interesse municipal, nos domínios das infraestruturas, do espaço público, e dos equipamentos coletivos, através dos meios técnicos e logísticos do Município ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas, de acordo o aprovado em orçamento;
4. d)Efetuar o acompanhamento técnico das empreitadas desde o seu início até à receção definitiva;
5. e)Verificar o cumprimento dos projetos;
6. f)Gerir, assegurar e manter atualizado o cadastro das obras municipais, no sentido de fornecer dados a outros serviços internos, nomeadamente os custos totais das obras para efeitos de inventário municipal;
7. g)Assegurar, sob controlo dos serviços respetivos a existência de material necessário à execução das obras a cargo da Câmara, especialmente no que respeita à execução por administração direta;
8. h)Controlar os custos, qualidade e prazo das obras executadas;
9. i)Elaborar relatórios periódicos sobre o parque de infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais, o seu estado, necessidades e propostas de melhorias e ou alterações, em articulação com os vários serviços municipais;
10. j)Proceder ao eficaz acompanhamento, elaboração, desenvolvimento e implementação de estudos e projetos de arquitetura, arquitetura paisagista e engenharia para os quais a divisão disponha de valências, ou outros que sejam necessários à realização das obras determinadas pelos órgãos competentes e analisar/rever projetos elaborados em regime de "outsourcing";
11. k)Assegurar a implementação do Plano de Gestão e Manutenção dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do Município;
12. l)Gerir de forma eficiente os recursos disponíveis, na prossecução dos objetivos determinados pelo Executivo Municipal;
13. m)Contribuir para a realização de atividades promovidas por outras entidades e serviços municipais, no cumprimento do plano de atividades.
14. n)Gerir o trânsito e o estacionamento e contribuir para melhoria contínua da Mobilidade.
2 -À Divisão de Serviços e Obras Municipais, sob a direção de um/a chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:
1. 2.1 -No Serviço de Obras Públicas:
2. 2.1.1 -Projetos e Estudos de Engenharia:
3. a)Proceder ao eficaz acompanhamento, elaboração, desenvolvimento e implementação de estudos e projetos de arquitetura, arquitetura paisagista e de engenharia, para os quais a Divisão disponha de valências, ou outros que sejam necessários à realização das obras determinadas pelos órgãos competentes;
4. b)Recolher e organizar informação relevante para as respetivas áreas, nomeadamente ao nível da atualização técnica e do desenvolvimento de competências;
5. c)Proceder à elaboração de uma base de dados de legislação e de documentação relevante para o desenvolvimento das competências da Divisão e mantê-la atualizada;
6. d)Elaborar pareceres, informações e relatórios técnicos, bem como todos os elementos necessários para anexar aos processos e, proceder à execução de peças gráficas complementares à tomada de decisão;
7. e)Proceder à análise e revisão de projetos de obras municipais;
8. f)Colaborar na organização de processos de candidatura a financiamento da União Europeia ou outros;
9. g)Assegurar a tramitação processual e burocrática no âmbito das competências inerentes a este serviço;
10. h)Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais que o requeiram, nas áreas em que a Divisão disponha de competências;
11. i)Promover o diálogo com as entidades externas ao município e obter os respetivos pareceres que se tornem necessários à tomada de decisão;
12. j)Manter registos atualizados sobre eventuais fornecedores de bens e prestadores de serviços, e outros elementos relevantes, que permitam a consulta eficiente em procedimentos adjudicatórios;
13. k)Participar, como júri, em procedimentos adjudicatórios;
14. l)Prestar apoio às Juntas de Freguesia, coletividades e outras instituições designadas pelo executivo municipal, na elaboração de projetos;
15. m)Elaborar procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, no cumprimento do Código da Contratação Pública e outra legislação em vigor;
16. n)Prestar apoio técnico na área dos espaços verdes municipais;
17. o)Efetuar trabalhos de desenho de Arquitetura, designadamente de edifícios, loteamentos, paisagismo, entre outros;
18. p)Efetuar trabalhos de desenho de Especialidades, designadamente de estabilidade, infraestruturas, trânsito e arranjos exteriores, entre outros;
19. q)Efetuar trabalhos de desenho de pormenorização;
20. r)Proceder à execução de levantamentos arquitetónicos;
21. s)Organizar projetos;
22. t)Manter atualizado o arquivo de projetos;
23. u)Colaborar na elaboração e atualização do cadastro dos imóveis municipais;
24. v)Colaborar na preparação das peças de procedimentos adjudicatórios.
25. w)Analisar as diversas componentes de projeto e cadernos de encargos;
26. x)Efetuar medições e determinar as quantidades e custos dos materiais e mão-de-obra necessários para a execução das obras municipais e aquisição de bens e ou serviços;
27. y)Analisar medições e orçamentos remetidos do exterior;
28. z)Manter atualizada uma base de dados de materiais e respetivos preços;
29. aa)Proceder à elaboração de uma base de dados por tipo de trabalhos;
30. bb)Proceder à elaboração de uma base de dados que permita, através do tratamento estatístico da sua informação, efetuar comparações entre os custos unitários de empreendimentos semelhantes e mantê-la atualizada;
31. cc)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
32. 2.1.2 -Obras Públicas/Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho (SHST):
33. a)Assegurar a elaboração dos planos de higiene e segurança das obras municipais;
34. b)Assegurar a fiscalização da realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras municipais;
35. c)Garantir a elaboração do plano de segurança e saúde em projeto e proceder à sua validação técnica;
36. d)Assegurar que os autores do projeto tenham em atenção os princípios gerais do projeto da obra;
37. e)Promover os desenvolvimentos e as adaptações do Plano de Segurança e Saúde que se afigurarem necessárias, e analisar e validar tecnicamente as propostas que em tal domínio sejam apresentadas pelos empreiteiros;
38. f)Analisar e validar tecnicamente as Fichas de Procedimentos de Segurança apresentadas pelos Empreiteiros e propor as adaptações necessárias;
39. g)Avaliar o cumprimento do PSS e das prescrições legais por parte dos intervenientes na execução da obra, nomeadamente no que respeita aos domínios seguintes: Organização do estaleiro; Sistema de emergência; Condicionalismos do local e sua envolvente; Riscos especiais; Processos construtivos especiais; Atividades de compatibilidade crítica (coatividades); Sistema de comunicação existente no estaleiro no que respeita à gestão da segurança e saúde do trabalho;
40. h)Recolher informações relativas ao projeto (tipologia da edificação, uso previsto, opções arquitetónicas relevantes, soluções técnicas preconizadas, produtos e materiais perigosos a utilizar, cronograma dos trabalhos);
41. i)Executar levantamento e diagnóstico de informações relativas às condicionantes existentes no local e na envolvente do estaleiro, que possam ter implicações em matéria de prevenção de riscos profissionais;
42. j)Identificar os riscos que não puderam ser evitados em projeto e as respetivas medidas de prevenção, nomeadamente quando se realizem trabalhos que impliquem riscos especiais;
43. k)Analisar o sistema de coordenação entre os intervenientes na execução da obra (empresas e trabalhadores independentes) com vista ao desenvolvimento da cooperação no que respeita às ações preventivas;
44. l)Promover a divulgação de informação sobre os riscos e as medidas preventivas entre os diversos intervenientes no estaleiro;
45. m)Verificar a eficiência do sistema de controlo de acesso ao estaleiro;
46. n)Analisar os acidentes graves ocorridos em obra;
47. o)Completar a compilação Técnica com os elementos relevantes decorrentes da execução da obra;
48. p)Registar as ações de coordenação (no livro de obra ou, se este não existir, em registo próprio);
49. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
50. 2.1.3 -Fiscalização de Obras Públicas:
51. a)Proceder à fiscalização de obras municipais em curso;
52. b)Estabelecer a articulação entre o Município e o empreiteiro;
53. c)Assegurar o controlo e fiscalização das obras adjudicadas e zelar pelo cumprimento integral dos projetos;
54. d)Controlar a execução da obra;
55. e)Controlar da qualidade dos trabalhos;
56. f)Controlar o cumprimento dos prazos;
57. g)Controlar dos custos da obra;
58. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
59. 2.1.4 -Gestão de Obras Por Empreitada:
60. a)Organizar processos relativos a obras municipais a executar por empreitada, de acordo com as opções do plano e face às orientações superiores, colaborando no lançamento, acompanhamento e gestão do respetivo procedimento adjudicatório;
61. b)Assegurar o acompanhamento da execução física e financeira das obras municipais por empreitada;
62. c)Garantir a Direção de obras municipais;
63. d)Garantir a execução de obras de interesse municipal, através dos meios técnicos e logísticos da autarquia ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas;
64. e)Coordenar todas as ações relacionadas com a gestão dos contratos de empreitadas de obras públicas, elaborando, nomeadamente, os respetivos relatórios de monitorização e propondo a designação do/a gestor/a do contrato;
65. f)Assegurar, com a devida antecedência, o envio à Divisão de Administração Geral e Financeira dos elementos necessários à programação financeira dos pagamentos aos empreiteiros;
66. g)Conferir e visar todos os autos de medição, assegurando a respetiva conformidade com os trabalhos efetuados de acordo com o contrato celebrado e proceder ao acompanhamento e controlo da faturação das obras adjudicadas;
67. h)Assegurar o controlo e fiscalização das obras adjudicadas e zelar pelo cumprimento integral dos projetos;
68. i)Fazer cumprir as condições estabelecidas nos cadernos de encargos e nos projetos de execução;
69. j)Submeter à apreciação da Câmara Municipal ou do/a Presidente, com a antecedência devida, a execução de trabalhos a mais ou a menos nos contratos de empreitada;
70. k)Proceder ao cálculo das revisões de preços nos contratos de empreitada;
71. l)Proceder à consignação e receção das obras que o município delibere levar a efeito por empreitada, elaborando os respetivos autos;
72. m)Proceder à conta final da empreitada;
73. n)Assegurar a tramitação processual e burocrática nas fases subsequentes à adjudicação de empreitadas de obras até à receção definitiva;
74. o)Manter registos atualizados sobre eventuais empreiteiros e outros elementos relevantes, que permitam a consulta eficiente em procedimentos adjudicatórios;
75. p)Participar, como júri, em procedimentos adjudicatórios;
76. q)Prestar apoio técnico às Juntas de Freguesia;
77. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
78. 2.2 -No Serviço de Parque de Máquinas, Viaturas e Oficina - Auto:
79. a)Assegurar a manutenção e conservação do parque de máquinas e viaturas municipais, com os critérios de qualidade e eficiência aplicáveis;
80. b)Proceder à manutenção preventiva dos equipamentos, efetuando revisões e controlos periódicos tendo por base, nomeadamente, as recomendações dos fabricantes;
81. c)Desenvolver procedimentos para a inspeção periódica de viaturas e máquinas;
82. d)Providenciar e recomendar o uso de lubrificantes e combustíveis adaptados ao tipo de máquinas e viaturas e às condições de trabalho e eficiência energética;
83. e)Propor a contratação exterior de serviços de manutenção para casos em que se verifique a sua especial necessidade e/ou especificidade;
84. f)Colaborar em processos de aquisição, renovação ou substituição da frota e de equipamentos para a mesma;
85. g)Recolher, acondicionar e encaminhar adequadamente os resíduos resultantes da atividade;
86. h)Zelar pela adequada utilização e asseio das instalações, equipamentos e ferramentas;
87. i)Aplicar medidas que promovam a saúde e segurança no trabalho, definidas pelo respetivo Serviço;
88. j)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e efetuar relatórios, com vista à sua conservação ou reparação;
89. k)Estudar e propor as orientações técnicas a seguir em ações de aquisição, renovação ou substituição da frota;
90. l)Elaborar e monitorizar o cadastro de viaturas e máquinas municipais, mantendo informação atualizada sobre as características e o seu estado de conservação;
91. m)Promover a limpeza e manutenção da frota automóvel;
92. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
93. 2.3 -No Serviço de Sinalização, Mobilidade e Trânsito:
94. a)Intervir em todas as questões sobre a mobilidade e acessibilidade;
95. b)Fazer recomendações aos órgãos e serviços competentes com vista a corrigir aspetos que dificultem a mobilidade e acessibilidade;
96. c)Gerir o trânsito em todas as suas componentes, desde o estudo à definição e execução no terreno das medidas a adotar, em relação aos fluxos rodoviários, estacionamento e sinalização;
97. d)Proceder à implementação e manutenção da sinalização rodoviária e equipamentos de trânsito;
98. e)Implementar as normas de trânsito;
99. f)Promover a colocação ou renovação da sinalização vertical e horizontal de arruamentos e rodovias municipais e, regra geral, da segurança rodoviária;
100. g)Efetuar o acompanhamento de toda a sinalética do Concelho;
101. h)Promover ações de formação, sensibilização e esclarecimento em matérias relacionadas com a mobilidade e acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida;
102. i)Elaborar ou promover a elaboração de estudos de tráfego, circulação rodoviária e de transportes públicos de passageiros e de mobilidade;
103. j)Definir os princípios estratégicos sobre necessidades, localização e características de implantação do equipamento e do mobiliário urbano relacionado com a utilização do espaço público, equipamento informativo, sinalização informativa, e sobre a eliminação e impedimento de criação de barreiras arquitetónicas;
104. k)Elaborar estudos de geometria de traçado e de implantação para eliminação dos pontos de conflito ou de congestionamento viário em todo o concelho;
105. l)Promover e participar na elaboração de regulamentos de trânsito e estacionamento, com definição da sinalização a aplicar e gestão da respetiva eficácia;
106. m)Gerir e manter em funcionamento os equipamentos semafóricos existentes no concelho, da responsabilidade da Câmara Municipal;
107. n)Analisar e informar processos referentes a ocupações temporárias da via pública por motivos de obras ou da realização de eventos de índole festiva ou desportiva, acompanhando o seu desenvolvimento;
108. o)Emitir pareceres no âmbito dos processos de reclamação de danos por acidentes na via pública;
109. p)Analisar e informar processos referentes à realização de provas desportivas com passagem (pareceres) ou desenvolvimento no concelho;
110. q)Gerir a frota municipal, com os critérios de qualidade e eficiência aplicáveis, tendo por base o planeamento de solicitações aprovadas;
111. r)Colaborar na elaboração, implementação e manutenção do Plano Municipal de Segurança Rodoviária.
112. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
113. 2.4 -No Serviço de Gestão Municipal:
114. a)Zelar pela manutenção dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município, segundo critérios de eficiência económica e de gestão de recursos humanos e máquinas;
115. b)Organizar e assegurar um serviço de manutenção preventiva e corretiva dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município;
116. c)Elaborar e manter informação atualizada sobre as características e o estado de conservação dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município
117. d)Colaborar com o Serviço Municipal de Proteção Civil na aplicação de medidas que visem a prevenção de riscos e a defesa das populações;
118. e)Aplicar medidas que promovam a saúde e segurança no trabalho, definidas pelo respetivo Serviço.
119. f)Elaborar e monitorizar o Plano de Gestão e Manutenção corrente e periódica dos edifícios, equipamentos e infraestruturas do município, incluindo a elaboração de estudos de intervenção;
120. g)Assegurar apoio logístico nos diversos edifícios, atividades e eventos do Município;
121. h)Executar instalações elétricas e colaborar com outros Serviços na realização de eventos de natureza sociocultural e desportiva, de acordo com as deliberações do Executivo Municipal;
122. i)Propor e gerir os recursos humanos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao serviço;
123. j)Inspecionar periodicamente as estradas e caminhos municipais e efetuar relatórios, com vista à sua conservação ou reparação;
124. k)Prestar apoio às coletividades e outras instituições designadas pelo Executivo Municipal;
125. l)Propor a contratação exterior de serviços de manutenção nos casos em que se verifique a sua especial necessidade e/ou especificidade;
126. m)Coordenar a organização e o funcionamento do Estaleiro Municipal nas áreas respeitantes à Divisão;
127. n)Acompanhar e fiscalizar os trabalhos de conservação e manutenção executados por terceiros em regime de "outsourcing";
128. o)Efetuar a manutenção das instalações elétricas dos sistemas de semáforos;
129. p)Analisar, avaliar e tratar a informação recebida sobre o estado físico ou funcional dos edifícios, equipamentos municipais e infraestruturas a cargo da Divisão;
130. q)Coordenar e assegurar as obras de manutenção e conservação, a executar por administração direta, em edifícios, equipamentos e infraestruturas municipais;
131. r)Controlar os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;
132. s)Proceder ao levantamento, classificação e ordenamento da rede viária municipal, com vista à adoção de adequados programas para a sua permanente manutenção e conservação;
133. t)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
134. 2.5 -No Serviço de Obras por Administração Direta:
135. a)Assegurar a conservação e manutenção das infraestruturas e dos edifícios sob gestão municipal, incluindo aqueles que resultam do processo de descentralização de competências, bem como de equipamentos sociais e mobiliário urbano municipal, mediante planeamento e procedimentos operacionais e administrativos adequados;
136. b)Realizar todas as funções intrínsecas no âmbito das oficinas de serralharia civil, eletricidade, pinturas e outras visando a reparação, conservação e manutenção das máquinas, viaturas e outros equipamentos integrados no património Municipal, e todas as ações referentes à construção, reparação e manutenção de edifícios e espaços públicos;
137. c)Assegurar a gestão das equipas dos pedreiros e pintores do município;
138. d)Efetuar pinturas de edifícios e em vias sob a gestão do Município;
139. e)Garantir a execução dos trabalhos que lhe forem solicitados relativamente a pequenos arranjos exteriores ou interiores; aparelhamentos de pedra em grosso;
140. f)Executar trabalhos em alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, e o respetivo reboco;
141. g)Proceder ao assentamento de manilhas, tubos e cantarias;
142. h)Executar muros e estruturas simples, com ou sem armaduras ou vedações;
143. i)Programar e propor a construção, reparação e conservação da rede viária urbana e rural, de arruamentos, estradas e caminhos municipais, assim como de passeios nas zonas urbanas do Concelho;
144. j)Efetuar a pavimentação, conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais;
145. k)Executar pequenos trabalhos de calcetamento e arranjos de calçada em passeios;
146. l)Orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos de brigada de conservação das estradas e caminhos municipais;
147. m)Efetuar o movimento de terras e a colocação das bases e sub-bases nas vias municipais;
148. n)Assegurar a realização de todos os procedimentos conducentes à prevenção e segurança nas obras que executar;
149. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 25.º — Divisão de Serviços e Obras e Municipais

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