Art.º 26 · Regulamento n.º 122/2024 — Divisão de Serviços Sociais, Educação e Saúde

1 -A Divisão de Serviços Sociais, Educação e Saúde tem como missão:
1. a)Garantir com igualdade e qualidade o acesso à educação de todas as crianças e jovens do município em idade escolar, bem como o acesso a formas de educação formal e não formal a todos os munícipes;
2. b)Promover o Projeto Educativo Municipal, como instrumento na definição de uma política educativa local e no planeamento estratégico e sustentado da educação, assumindo-se como um elemento catalisador e regulador da ação educativa e formativa concelhia.
3. c)Criar mecanismos de suporte à intervenção e à mobilização dos/as jovens em todos os domínios da vida social.
4. d)Promover políticas sociais ativas;
5. e)Dinamizar de forma estruturada e sistemática o voluntariado e a responsabilidade social como meios complementares para a inclusão social;
6. f)Cooperar com os organismos públicos no acolhimento de desempregados, contribuindo para a sua inserção profissional e desenvolvendo capacidades pessoais e sociais;
7. g)Promover a informação e acessibilidade a programas e serviços, daqueles que se encontram em situação de desvantagem social, designadamente, idosos, pessoas com deficiência, crianças e jovens;
8. h)Contribuir para o desenvolvimento pessoal e familiar dos cidadãos que se encontram em situação de risco psicossocial;
9. i)Garantir o desenvolvimento e aplicação das políticas sociais de habitação;
10. j)Desenvolver ações de educação para a saúde, nomeadamente em cooperação com os serviços do sistema nacional de saúde;
11. k)Promover o envolvimento de toda a população em práticas de vida saudável;
12. l)Superintender o serviço de equipamentos lúdicos e práticas desportivas;
13. m)Cooperar com os serviços do sistema nacional de saúde, com base na lei ou em protocolos estabelecidos para o efeito;
14. n)Assegurar o exercício das atribuições e competências do município em matéria de saúde;
15. o)Participar nos Programas de promoção de saúde pública, comunitária, prevenção da doença, promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo;
16. p)Participar no planeamento, na gestão e na realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente na sua construção, equipamento e manutenção;
17. q)Gerir, manter e conservar outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários
18. r)Fomentar, participar, dinamizar, em cooperação e/ou parceria com organizações governamentais e não-governamentais, a implementação e acompanhamento de programas e projetos de desenvolvimento nas áreas social e de saúde, interagindo com outros serviços municipais.
2 -À Divisão de Serviços Sociais, Educação e Saúde, sob a direção de um chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:
1. 2.1 -No Serviço de Ação Social:
2. a)Coordenar a intervenção da Rede Social e assegurar o acompanhamento técnico e administrativo;
3. b)Consolidar, desenvolver e promover respostas sociais ativas quer através do desenvolvimento de programas de responsabilidade municipal, quer através do apoio e articulação com IPSS's do concelho;
4. c)Assegurar a operacionalização das transferências de competências na área social, de acordo com o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto;
5. d)Monitorizar e manter atualizado o diagnóstico social do concelho de Porto de Mós no âmbito da rede social;
6. e)Elaborar e manter atualizada a carta social do concelho, promovendo a divulgação das respostas sociais existentes no município;
7. f)Promover medidas e consolidar os instrumentos de apoio financeiro com resposta a situações de carência e emergência social, nomeadamente destinados a qualquer público-alvo numa situação de vulnerabilidade socioeconómica;
8. g)Implementar e executar medidas municipais de combate ao isolamento e de promoção do envelhecimento ativo, em colaboração com parceiros sociais;
9. h)Assegurar a representação da CMPM na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e acompanhar a intervenção;
10. i)Assegurar a realização de atendimento e acompanhamento social aos/às munícipes e avaliar cada situação, com base numa intervenção integrada de acordo com as necessidades analisadas;
11. j)Implementar e monitorizar projetos de intervenção social e comunitária;
12. k)Organizar colóquios, seminários e workshops, no âmbito da intervenção social;
13. l)Efetuar candidaturas a prémios e/ou outras iniciativas, que reconheçam as boas práticas na área da intervenção social;
14. m)Assegurar a representação técnica da CMPM em diversas entidades/parceiros;
15. n)Coordenar a execução do Plano Municipal para a Igualdade e não discriminação;
16. o)Assegurar a integração da perspetiva da igualdade de género, cidadania e conciliação na implementação de políticas locais;
17. p)Organizar colóquios, seminários e workshops no âmbito da promoção da igualdade de género e cidadania;
18. q)Efetuar candidaturas a prémios e/ou outras iniciativas, que reconheçam as boas práticas na área da Igualdade de Género e Cidadania;
19. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
20. 2.2 -No Serviço de Educação:
21. a)Promover o Projeto Educativo Municipal, como instrumento privilegiado na definição de uma política educativa local e no planeamento estratégico e sustentado da educação, assumindo-se como um elemento catalisador e regulador da ação educativa e formativa concelhia;
22. b)Garantir com igualdade e qualidade o acesso à educação de todas as crianças e jovens do município com idade escolar, bem como o acesso a formas de educação ao longo da vida, a todos os munícipes;
23. c)Reforçar a articulação da política educativa concelhia através do funcionamento do Conselho Municipal de Educação;
24. d)Manter atualizada a Carta Educativa;
25. e)Assegurar o fornecimento de refeições escolares a todos os alunos do ensino pré-escolar, ensino básico e ensino secundário, que frequentam os estabelecimentos de ensino público do concelho, os, garantindo as condições de higiene e segurança alimentar nos refeitórios escolares, bem como a qualidade e o equilíbrio nutricional das refeições servidas;
26. f)Administrar o pessoal não docente de todos os estabelecimentos de ensino público do concelho, desde o ensino pré-escolar ao ensino secundário, em articulação com as unidades de gestão responsáveis pela respetiva gestão funcional;
27. g)Assegurar e providenciar o bom funcionamento dos transportes escolares;
28. h)Apoiar as crianças e alunos no domínio da ação social escolar;
29. i)Assegurar o funcionamento dos equipamentos escolares públicos legalmente abrangidos pela gestão municipal;
30. j)Assegurar a execução de atividades de enriquecimento curricular e a componente de apoio à família nos estabelecimentos de ensino público do concelho;
31. k)Colaborar nos projetos educativos das escolas e apoiar a operacionalização dos respetivos planos de atividades, privilegiando a articulação com projetos/ações desenvolvidas pela Autarquia;
32. l)Colaborar ou articular com o Agrupamento de Escolas e o Instituto Educativo do Juncal com a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria na gestão da rede escolar e nas ofertas formativas;
33. m)Promover o desenvolvimento de parcerias com as entidades responsáveis ao nível do ensino profissional e superior;
34. n)Promover uma articulação estreita entre os vários intervenientes na comunidade educativa (órgãos da escola, associações de estudantes, associações de pais, órgãos da administração local e regional);
35. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
36. 2.3 -No Serviço de Saúde:
37. a)Elaborar e atualizar ao longo do tempo a Estratégia Municipal para a Saúde;
38. b)Implementar e participar no Conselho Municipal de Saúde;
39. c)Promover o acompanhamento da rede de respostas da área da saúde;
40. d)Promover o bem-estar da população através do desenvolvimento de condições favoráveis à promoção da saúde pública;
41. e)Promover a intervenção dos serviços de fiscalização quando existir suspeitas de violação às regras de higiene e salubridade, em articulação com os serviços municipais competentes;
42. f)Promover e acompanhar todas as ações na área da saúde, num quadro de articulação e parceria com as diferentes entidades que intervém neste domínio, de forma a melhorar as condições de saúde da população;
43. g)Participar na construção, definição e execução de políticas saudáveis a nível local;
44. h)Adotar estratégias e recursos para o reforço de políticas saudáveis;
45. i)Participar no planeamento, conceção e acompanhamento das estruturas de saúde do Município, assegurando a equidade no acesso aos cuidados de saúde;
46. j)Promover, articular e qualificar as respostas na área da saúde, numa intervenção em rede;
47. k)Promover ações de rastreio no âmbito da Unidade Móvel de Saúde, com o apoio da Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC);
48. l)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública e do acesso a cuidados primários de saúde;
49. m)Elaborar um documento com a identificação dos equipamentos e serviços de saúde do Concelho e respetivos recursos em colaboração com as entidades que os gerem;
50. n)Promover junto da população escolar, a educação para a saúde, através de ações em diversas áreas temáticas de promoção para a saúde;
51. o)Promover a formação e/ou informação no âmbito da educação para a saúde junto da comunidade em geral;
52. p)Promover a formação e/ou informação para profissionais de saúde em questões LGBTI+, de forma a promover a prestação de cuidados adequados, competentes e não discriminatórios;
53. q)Implementar políticas públicas e estratégias orientadas para a promoção da confiança das pessoas LGBTI+ nos serviços e profissionais de saúde;
54. r)Assegurar o acesso equitativo a cuidados de saúde mental de qualidade, a todas as pessoas com risco ou problemas de saúde mental;
55. s)Implementar e executar ações de sensibilização e promoção da saúde mental, prevenção da doença mental, de comportamentos e de fatores de risco associados;
56. t)Promover a informação na comunidade escolar e na comunidade em geral, através de ações de sensibilização, para sinais e sintomas no domínio da Saúde Mental;
57. u)Assegurar a operacionalização das transferências de competências na área da saúde, de acordo com o Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro;
58. v)Assegurar a representação técnica da CMPM em diversas entidades/parceiros no âmbito da saúde;
59. w)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
60. 2.4 -No Serviço de Gabinete de Inserção Profissional:
61. a)Promover ações de apoio à procura ativa de emprego e desenvolvimento da atitude empreendedora;
62. b)Promover a captação e divulgação de ofertas de emprego e apoio à colocação;
63. c)Divulgar as medidas de apoio ao emprego, formação profissional e empreendedorismo e apoio ao encaminhamento de candidatos;
64. d)Divulgar programas comunitários que promovam a mobilidade no emprego e na formação profissional no espaço europeu;
65. e)Encaminhar para ações promotoras do desenvolvimento de competências de empregabilidade e criação do próprio emprego;
66. f)Apoiar na inscrição on-line os candidatos a emprego;
67. g)Promover ações previstas no eixo 1 - Emprego, formação e qualificação do Programa de Contratos De Desenvolvimento Social - CLDS+;
68. h)Divulgar a Informação sobre o conteúdo e abrangência de alguns serviços e apoios em matéria de segurança social;
69. i)Promover e divulgar outras atividades consideradas necessárias pelos serviços de emprego, para apoiar a inserção profissional dos desempregados;
70. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
71. 2.5 -No Serviço de Habitação:
72. a)Implementar a Estratégia Local de Habitação em articulação com os diferentes serviços municipais e entidades externas;
73. b)Participar na definição dos locais e das necessidades e condições para a implantação de habitação municipal;
74. c)Participar na elaboração dos cadernos de encargos e na preparação de toda a documentação para lançamento de empreitadas para as novas áreas habitacionais públicas;
75. d)Promover a articulação com as medidas de apoio governamentais para elaboração de candidaturas a programas específicos;
76. e)Promover soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais e sociais de carência, assim como para outros segmentos, nomeadamente jovens e pessoas de rendimento intermédio;
77. f)Assegurar o controlo do desenvolvimento de projetos para nova habitação em todas as fases do seu desenvolvimento;
78. g)Assegurar a atualização da necessidade de habitação no concelho;
79. h)Planear, programar, executar e monitorizar as medidas previstas na estratégia local de habitação;
80. i)Propor as decisões de contratar e preparar os respetivos procedimentos de contratação pública necessários à prossecução da estratégia;
81. j)Prestar apoio técnico aos júris dos procedimentos de contratação referidos na alínea anterior;
82. k)Propor parcerias e respetivos termos de cooperação;
83. l)Propor normas e regulamentos necessários à execução da estratégia;
84. m)Promover os estudos e projetos necessários à execução da estratégia;
85. n)Promover e organizar iniciativas de participação pública e de mobilização das entidades pertinentes;
86. o)Promover a execução Estratégia Local de Habitação nomeadamente através da participação em feiras, congressos e eventos técnicos;
87. p)Avaliar a execução da Estratégia Local de Habitação e propor medidas de melhoria contínua de forma a serem atingidos os objetivos da mesma;
88. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 26.º — Divisão de Serviços Sociais, Educação e Saúde

Histórico de Alterações