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Artigo 28.º — Divisão de Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Económico

Vigente desde: 26/01/2024
  1. 1 -A Divisão de Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Económico tem como missão:
    1. a)Elaborar e manter atualizado o plano estratégico municipal para o desenvolvimento económico e dos indicadores que lhe estiverem associados;
    2. b)Participar no processo de planeamento integrado das orientações estratégicas municipais, garantindo a implementação e monitorização do plano estratégico para o desenvolvimento económico;
    3. c)Promover a criação de condições materiais e imateriais, especialmente atrativas, para captar novos investimentos empresariais e apoiar o crescimento das empresas que já escolheram o território para desenvolver a sua atividade;
    4. d)Promover a criação de condições materiais e imateriais que favoreçam a criação de mais e melhor emprego e a fixação de pessoas no concelho;
    5. e)Promover, em cooperação com as associações e entidades locais, regionais e nacionais, a competitividade e inovação dos setores empresariais, bem como o reforço e valorização do potencial do sistema local de inovação;
    6. f)Promover a gestão de oportunidades de financiamento de forma a assegurar a captação de fundos financeiros dos diversos sistemas de financiamento existentes, incluindo a sua disseminação junto do tecido empresarial local.
    7. g)Criar instrumentos de gestão mais eficientes que promovam a melhoria contínua, apoiando os serviços na sua correta implementação e monitorização.
    8. h)Estudar e propor as melhores soluções tecnológicas, que introduzam uma cultura de inovação na organização.
  2. 2 -À Divisão de Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Económico sob a direção de um chefe de divisão, no âmbito das suas áreas de intervenção, compete:
    1. 2.1 -No Serviço de Desenvolvimento Estratégico e Económico:
    2. a)Captar e acompanhar os novos investidores para a área do Concelho, e investidores já instalados, nomeadamente através da definição de soluções de localização empresarial e da elaboração, acompanhamento e avaliação de programas de incentivo a projetos de investimento em particular daqueles que promovam a criação de emprego;
    3. b)Promover o desenvolvimento de mecanismos e processos que alavanquem o desenvolvimento económico e a fixação de postos de trabalho;
    4. c)Dinamizar, em articulação com o Gabinete de Comunicação, a comunicação da estratégia de atração de investimento para o Concelho;
    5. d)Gerir a rede de infraestruturas de acolhimento empresarial em estreita articulação com as entidades locais, regionais e nacionais de direito público e privado, promovendo a sua contínua consolidação e qualificação;
    6. e)Promover e apoiar as necessárias complementaridades e sinergias entre os agentes económicos e as entidades do sistema científico e tecnológicas instaladas no Concelho;
    7. f)Assegurar o acompanhamento das Infraestruturas Tecnológicas, Incubadoras e Aceleradoras de Empresas participadas pelo Município garantindo as necessárias complementaridades com o plano estratégico para o desenvolvimento económico;
    8. g)Agilizar o relacionamento município-investidor garantindo a interligação entre empresários, investidores, e os demais serviços municipais, regionais e nacionais, de natureza pública e privada;
    9. h)Promover uma relação personalizada com os agentes económicos que atuam no Concelho procurando, entre outros, estabelecer parcerias com as associações e agências empresariais;
    10. i)Acompanhar a criação e implementação dos planos e projetos de índole regional e nacional, assegurando a representação do Município;
    11. j)Contribuir para a definição e providenciar a implementação e monitorização de candidaturas aos fundos comunitários e estruturais cujos programas se encontrem em vigor e sejam aplicáveis ao Município de Porto de Mós;
    12. k)Colaborar no desenvolvimento de conferências, seminários e sessões de debate sobre temas relevantes para o desenvolvimento económico local;
    13. l)Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;
    14. m)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças da câmara municipal;
    15. n)Proceder à inventariação e prospeção sistemática de oportunidades de financiamento e de investimentos com impacto estratégico, apoiando a realização de candidaturas a fundos comunitários e outros, em articulação com os demais serviços municipais;
    16. o)Identificar a necessidade de elaborar programas especiais de desenvolvimento;
    17. p)Acompanhar e controlar a execução financeira de contratos-programa, protocolos e acordos, celebrados com entidades terceiras;
    18. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    19. 2.2 -No Serviço de Informática:
    20. a)Otimizar a estrutura de redes e sistemas e as aplicações de gestão de bases de dados recorrendo ao uso das ferramentas tecnológicas mais eficazes para o cumprimento dos objetivos dos serviços;
    21. b)Planear, coordenar e implementar as atividades de processamento de dados a efetuar no sistema informático central, garantindo o seu bom funcionamento e manutenção;
    22. c)Elaborar, desenvolver e atualizar normas e procedimentos relativos à segurança de produtos, equipamentos e dados;
    23. d)Estudar e acompanhar a inovação tecnológica, elaborando os estudos necessários à definição da estratégia de apetrechamento informático em termos de equipamento, software de sistemas e redes de comunicações e software aplicacional;
    24. e)Coordenar as ações referentes ao estudo, definição e implementação das redes de comunicação e assegurar a sua gestão;
    25. f)Adquirir e manter atualizado o inventário ao hardware e software de sistema e de redes instalado;
    26. g)Apoiar os/as utilizadores, no que se refere aos equipamentos e aplicações;
    27. h)Assegurar a gestão do equipamento informático, garantindo estudos e propostas de aquisição regular para renovação/melhoria dos existentes em função do perfil do posto de trabalho;
    28. i)Promover ações de formação inerentes às aplicações informáticas e a implementação de manuais de utilizador, para as mesmas;
    29. j)Definir estratégias de desenvolvimento tecnológico, promovendo a adoção de ferramentas adequadas às necessidades dos serviços e planear e gerir a implementação de projetos informáticos e as ações conducentes ao seu desenvolvimento;
    30. k)Promover a execução de projetos conducentes à reorganização e informatização dos sistemas de informação que suportam a respetiva atividade;
    31. l)Colaborar e apoiar tecnicamente a implementação do software de sistemas e dos sistemas de gestão de bases de dados, assegurando a sua administração;
    32. m)Conceber e desenvolver algumas soluções aplicacionais, assegurando a sua manutenção e atualização da documentação técnica;
    33. n)Reforçar a aposta na visão integrada do ecossistema aplicacional, assegurando que todos os sistemas adquiridos pelo Município respeitam esse princípio de interoperabilidade;
    34. o)Participar e apoiar na implementação de projetos conducentes à modernização administrativa;
    35. p)Administrar a arquitetura de sistemas, de informação e comunicações do Município, mantendo atualizado o seu cadastro, garantindo a sua operacionalidade, disponibilidade adequada e sua salvaguarda;
    36. q)Gerir o parque tecnológico instalado, os equipamentos de comunicações e audiovisual, promovendo a respetiva manutenção e renovação, garantindo o desempenho, assegurando a conformidade legal dos mesmos, em matéria de sistemas e tecnologias de informação, no que ao licenciamento e aquisição de direitos de utilização de software e hardware diz respeito;
    37. r)Definição e implementação de políticas de segurança nos sistemas informáticos, nomeadamente, políticas de acessos, autenticação e partilha, assegurando a execução dos procedimentos destinados a permitirem a adequada manutenção, proteção dos arquivos digitais e ficheiros do equipamento, qualquer que seja o seu suporte;
    38. s)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    39. 2.3 -No Serviço de Modernização Administrativa:
    40. a)Desenvolver, em colaboração com as restantes unidades orgânicas municipais, instrumentos de gestão tendentes à modernização dos serviços e melhoria da resposta aos/às Munícipes, através da simplificação dos procedimentos, garantindo uma resposta positiva às expectativas dos serviços, sem colocar em causa o alinhamento estratégico existente;
    41. b)Apoiar a análise interna de projetos, serviços e processos, promovendo a implementação de novos métodos de trabalho conducentes à inovação e excelência na qualidade;
    42. c)Estudar, propor e implementar as melhores práticas, que permitam melhorar a eficiência e eficácia dos serviços e que melhor respondam aos objetivos do executivo;
    43. d)Trabalhar em articulação com os serviços em modelos de reengenharia que eliminem redundâncias e melhorem a sua prestação;
    44. e)Reforçar a aposta na tecnologia, em articulação com os serviços, por forma a encontrar as melhores soluções, tecnológicas e procedimentais que melhorem a performance, aproximem o Munícipe da Autarquia e permitam potenciar as competências dos/as trabalhadores/as em tarefas que acrescentem valor;
    45. f)Fomentar e monitorizar o processo de desmaterialização administrativa em curso;
    46. g)Melhorar os modelos de "acountability" junto dos Munícipes, através dos canais oficiais externos do Município articulando o seu planeamento e implementação com o Serviço de Informática;
    47. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    48. 2.4 -No Serviço de Empreendedorismo:
    49. a)Acompanhar a promoção e a criação de incentivos ao empreendedorismo e de medidas de apoio ao investimento e a implementação de políticas ativas para a criação de empresas e clusters de mercado;
    50. b)Identificar a necessidade de elaborar programas especiais de desenvolvimento;
    51. c)Promover a criação de incentivos ao empreendedorismo e de medidas de apoio ao investimento e a implementação de políticas ativas para a criação de empresas e clusters de mercado;
    52. d)Fomentar o rejuvenescimento da classe empresarial e do empreendedorismo no concelho de Porto de Mós;
    53. e)Incentivar o alargamento de formação e apoio a novos empresários, abrangendo os setores tradicionais e não apenas as áreas tecnologicamente mais avançadas;
    54. f)Implementar programas de mentoring para jovens empreendedores;
    55. g)Dinamizar concursos de empreendedorismo para estimular processos de incorporação de conhecimentos nas empresas do nosso concelho;
    56. h)Promover o desenvolvimento de empresas de base tecnológica (start up's), com forte aposta no empreendedorismo verde, em estreita ligação com os estabelecimentos de ensino e o tecido empresarial;
    57. i)Apoiar a promoção das marcas, bens e serviços produzidos no concelho de Porto de Mós;
    58. j)Fomentar a participação das empresas e do comércio local em missões, fóruns e feiras nacionais e internacionais;
    59. k)Apoiar as diversas áreas do tecido económico local (comércio, indústria, agricultura, pesca, serviços e outros), incentivando à sua revitalização e modernização, colaborando ainda na apresentação de candidaturas a financiamentos comunitários e da administração central;
    60. l)Impulsionar a diversificação do tecido económico existente, através do lançamento de infraestruturas e equipamentos de apoio inovadores;
    61. m)Fomentar o rejuvenescimento da classe empresarial e do empreendedorismo no Concelho de Porto de Mós;
    62. n)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    63. 2.5 -No Serviço de Inovação Tecnológica:
    64. a)Coordenar, em articulação com a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, o processo de planeamento integrado das orientações estratégicas municipais, de forma a garantir a coerência interna e externa dos diferentes instrumentos de planeamento estratégico - Programa de Ação, Plano Estratégico e Plano de Atividades Anual - bem como, da sua monitorização;
    65. b)Coordenar a implementação de projetos "smart cities", tendo em vista o desenvolvimento contínuo de modelos de governação, visando a gestão inteligente e sustentável dos recursos, a introdução de mecanismos preditivos e de gestão da informação nos processos de tomada de decisão, a transparência participação dos/as cidadãos/as e a melhoria dos índices da qualidade de vida e que contribuam decisivamente para a construção de um território resiliente e inteligente;
    66. c)Promover o desenvolvimento de processos tendentes à generalização da literacia digital, com vista ao exercício pleno de cidadania procurando garantir a todos e a todas a inclusão numa sociedade em que as práticas e as interações sociais são crescentemente mediadas por dispositivos eletrónicos;
    67. d)Promover o desenvolvimento de mecanismos e processos que promovam o desenvolvimento económico e a fixação de quadros técnicos, nomeadamente através da criação da necessidade de desenvolvimento de ferramentas e soluções tecnológicas para a resposta a problemas e situações específicas, como por exemplo, a promoção da mobilidade sustentável em territórios de baixa densidade, a resposta a situações de envelhecimento e dependência;
    68. e)Implementar e monitorizar projetos de inovação social;
    69. f)Implementar uma política de gestão de dados abertos mantendo permanentemente atualizada e tratada, uma base de dados com informação estatística disponibilizando-a aos restantes serviços e cidadãos.
    70. g)Coordenar e gerir a FABLAB;
    71. h)Coordenar e gerir a Incubadora;
    72. i)Coordenar e gerir o Centro de Ciência dos Recursos Minerais;
    73. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    74. 2.5.1 -FabLab:
    75. a)Promover a criatividade, inovação e empreendedorismo;
    76. b)Apoiar a execução de projetos através do acesso a equipamentos e conhecimento.
    77. c)Assegurar o bom funcionamento do espaço disponibilizado aos utilizadores;
    78. d)Garantir a boa utilização da maquinaria e demais equipamentos;
    79. e)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    80. 2.5.2 -Incubadora:
    81. a)Disseminar a cultura empreendedora;
    82. b)Estimular o conhecimento e a inovação através de parcerias;
    83. c)Facilitar o acesso a financiamento e investidores para startups, ajudando a garantir recursos financeiros necessários para o desenvolvimento e crescimento;
    84. d)Facilitar o estabelecimento de redes de contactos e parcerias estratégicas entre empreendedores, investidores e outras empresas no ecossistema;
    85. e)Oferecer espaços de trabalho e infraestrutura partilhada para reduzir custos operacionais e proporcionar um ambiente propício à inovação;
    86. f)Apoiar no desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores e na identificação de oportunidades de mercado;
    87. g)Assegurar o bom funcionamento do espaço disponibilizado aos utilizadores
    88. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    89. 2.5.3 -Centro de Investigação em Recursos Minerais
    90. a)Garantir o apoio técnico e tecnológico às empresas da região que operam na área dos Recursos Minerais;
    91. b)Promover a utilização dos serviços prestados no Centro de Investigação em Recursos Minerais num ótica de otimização de custos;
    92. c)Promover a recolha de amostras para ensaios em laboratório;
    93. d)Proporcionar formação profissional orientada para as necessidades específicas das empresas da região, particularmente que se dediquem aos recursos minerais, setores da cerâmica, vidro e pedra;
    94. e)Estimular o conhecimento e a inovação através de parcerias;
    95. f)Assegurar o bom funcionamento do espaço disponibilizado aos utilizadores;
    96. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
    97. 2.6 -No Serviço de Projetos e Candidaturas:
    98. a)Assegurar um conhecimento detalhado e atualizado de todos programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal;
    99. b)Prestar informação atualizada e permanente sobre as fontes de financiamento aos demais serviços municipais;
    100. c)Definição e implementação de metodologias e mapas de análise no âmbito do projeto;
    101. d)Efetuar a prospeção de oportunidades de financiamento para o município de Porto de Mós;
    102. e)Elaborar e gerir os processos de candidaturas a Fundos Comunitários e Fundos Nacionais em articulação com os demais serviços municipais;
    103. f)Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela realização dois projetos, o controlo de execução e a gestão financeira dos mesmos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e prestação de contas;
    104. g)Colaborar e articular com a Comunidade Intermunicipal no que diz respeito à captação de investimento através de Fundos Europeus;
    105. h)Acompanhar a execução financeira dos projetos de investimento aprovados e financiados pela Administração Central e Fundos Comunitários;
    106. i)Garantir a gestão das candidaturas já aprovadas e respetivos pedidos de adiantamento e de reembolso;
    107. j)Proceder à organização e atualização dos processos relativos a candidaturas;
    108. k)Apoiar as juntas de freguesia na elaboração e acompanhamento de candidaturas a fundos nacionais e/ou comunitários;
    109. l)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior

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