Atribuição Direta
Pode ser efetuada atribuição direta nos seguintes casos:
- a)As lojas dos Edifícios que sobejarem do concurso público ou hasta pública;
- b)As lojas dos Edifícios necessários para garantir a diversidade das atividades ou proteção dos produtos;
- c)Edifícios cujo direito de ocupação tenha sido anulado ou caducado e falte menos de metade do termo para o seu cumprimento.