Art.º 9 · Regulamento n.º 1220/2023 — Prazo de atribuição

1 -A concessão das lojas dos Edifícios são atribuídas anualmente;
2 -O período de concessão pode ser renovado pelo mesmo prazo e em condições a fixar pela Câmara Municipal, com comunicação prévia de 30 dias de antecedência.
3 -Os titulares das lojas podem exercer o direito de preferência, através da comunicação, por escrito, com 30 dias de antecedência, à Câmara Municipal, que estabelece as condições de ocupação e fixa o valor das bancas e lojas.
4 -A atribuição de lugares será, em regra, feita por hasta pública.

Artigo 9.º — Prazo de atribuição