Art.º 6 · Regulamento n.º 1220/2025 — Frequência e acompanhamento pedagógico

1 -Todos os estudantes com Estatuto de estudante com NEE estão abrangidos pelas normas gerais de avaliação e métodos pedagógicos aprovados e em vigor na UA, sem prejuízo do regime previsto no presente Estatuto.
2 -Os apoios especializados a prestar ao estudante com NEE devem assegurar a adequação do processo de ensino e aprendizagem às condições e necessidades específicas de cada estudante e devem constar do Plano de Apoio Individualizado previsto no n.º 1 do artigo 4.º
3 -A escolha das salas de aula, dos equipamentos complementares e organização de horários devem garantir a acessibilidade aos estudantes com NEE.
4 -Sempre que se justifique, o estudante com NEE tem prioridade na escolha das turmas teórico-práticas e práticas das unidades curriculares, devendo tal estar expressamente previsto como medida no respetivo Plano de Apoio Individualizado.
5 -Caso seja necessário, tendo em conta as NEE do estudante, deve ser admitida a presença de um terceiro, que pode ser um animal, com funções de assistência e apoio personalizado ao estudante, em todos os espaços da UA, inclusivamente na sala de aula.

Artigo 6.º — Frequência e acompanhamento pedagógico