Artigo 5.º — Impedimentos

Vigente desde: 14/11/2023

1 -Os espaços referidos neste Regulamento não poderão ser cedidos para as seguintes realizações:
1. a)Culto religioso;
2. b)Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em perigo a segurança do espaço, dos seus equipamentos e do público;
3. c)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/11/2023