Regulamento

Regulamento n.º 1222/2023

Aprovação do Regulamento de Utilização e Cedência de Auditório e Cave da Freguesia de Adães

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º

da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Disposições Gerais

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e cedência do Auditório e Cave do Edifício da Sede da Junta de Freguesia de Adães, nas condições que a seguir se estabelecem.
2 -A cedência destes espaços está condicionada pelos objetivos determinados pela Junta da Freguesia, de forma a serem aplicadas as regras exigidas à boa conservação os equipamentos e espaços, à imagem pública do serviço autárquico e do respeito pelas normas públicas do civismo.

Artigo 3.º

Cedência e Utilização

1 -A utilização destes espaços carece de prévia autorização da Junta de Freguesia.
2 -Os pedidos de utilização deverão ser formulados, por escrito, à Junta de Freguesia, com uma antecedência mínima de 15 dias seguidos em relação à data do evento.
3 -Pedidos formulados fora deste prazo, poderão ser considerados, mediante justificação a ser analisada e aceite pela Junta de Freguesia.
4 -Os pedidos formulados serão considerados em função da disponibilidade dos espaços.
5 -A Junta de Freguesia, num prazo máximo de 8 dias consecutivos, após a receção do pedido, terá de dar resposta à solicitação.

Artigo 4.º

Critérios e Prioridades

1 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de prioridade sobre a marcação de utilização dos espaços, para realização de atividades próprias ou por si apoiadas.
2 -Em caso de concorrência entre entidades, verificando-se pedidos simultâneos para datas coincidentes, caberá à Junta de Freguesia decidir ponderando o interesse público das iniciativas propostas.
3 -Não se verificando aquele fator de ponderação, que habilite mais uma entidade em relação às restantes, será dada preferência às entidades sediadas na Freguesia de Adães e, por último, utilizar-se-á o critério do pedido formulado em primeiro lugar.

Artigo 5.º

Impedimentos

1 -Os espaços referidos neste Regulamento não poderão ser cedidos para as seguintes realizações:
1. a)Culto religioso;
2. b)Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em perigo a segurança do espaço, dos seus equipamentos e do público;
3. c)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos.

Artigo 6.º

Pagamentos

1 -A utilização do Auditório e da Cave da Sede da Junta de Freguesia de Adães, está sujeito ao pagamento de um valor de 250(euro) por cada dia de utilização;
2 -O pagamento das taxas a que se refere o número anterior, poderá ser isentado mediante deliberação da Junta de Freguesia de Adães.

Artigo 7.º

Deveres dos Utilizadores

1 -A cedência dos espaços implica a aceitação pelas entidades utilizadoras das disposições deste regulamento, e a assinatura do termo de responsabilidade, anexo ao presente Regulamento, antes do início do período de cedência.
2 -As entidades utilizadoras dos espaços da Sede da Junta de Freguesia obrigam-se a não ultrapassar a lotação de 120 lugares, no caso do Auditório, e de 200 pessoas na Cave, para não porem em risco a segurança de pessoas e bens
3 -São da responsabilidade das entidades utilizadoras do Auditório e Cave da Sede da Junta de Freguesia qualquer dano, furto ou desaparecimento de bem ou material deixado nos espaços que lhes tenham sido cedidos para a realização do evento.
4 -As entidades a quem for cedida a utilização dos espaços referidos neste Regulamento e áreas anexas serão responsáveis pela sua manutenção, devendo entregá-los no mesmo estado de conservação em que foram encontrados.

Artigo 8.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia de Adães.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento

ANEXO II

(termo de responsabilidade)

316989496