Art.º 4 · Regulamento n.º 1222/2024 — Âmbito

1 -O Cemitério da Freguesia da Vila de Santa Catarina, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos naturais, falecidos ou residentes na área da Freguesia de Santa Catarina.
2 -Poderão ainda ser inumados no cemitério, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do Conselho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respetiva, não seja possível a inumação nos respetivo cemitérios de freguesia;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Conselho, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste;
4. d)Os cadáveres dos indigentes que tenham falecido na Freguesia de Santa Catarina;
5. e)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta.
3 -Caso se trate de um feto morto ou um recém-nascido falecido no período neonatal precoce, e não possuidor de cartão de cidadão, a prova de residência para efeitos de inumação no cemitério da Vila de Santa Catarina, será efetuada mediante a apresentação dos correspondentes documento(s) de identificação dos(s) progenitor(es) do falecido.

Artigo 4.º — Âmbito