Art.º 64 · Regulamento n.º 1222/2024 — Obras de conservação

1 -Nos jazigos devem efetuar -se obras de conservação, pelo menos de 8 em 8 anos ou sempre que as circunstâncias o imponham.
2 -Para efeitos do disposto na parte final do número anterior e nos termos do artigo 54.º, os concessionários são notificados da necessidade das obras, sendo-lhes concedido um prazo para a execução destas, através de notificação postal com aviso de receção.
3 -Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ou o vogal com competência delegada ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados.
4 -Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
5 -Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo.

Artigo 64.º — Obras de conservação