- 1 -O processo de candidatura para a atribuição do apoio municipal à fixação dos médicos de medicina geral e familiar deve ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de exclusão do candidato, com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura fornecido pelo Município, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato;
- b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinada pelo candidato;
- c)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pela entidade competente, comprovativa do vínculo do candidato, da categoria profissional, do local de trabalho e da data de início de funções;
- d)Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), em caso de admissão;
- e)Fotocópia do contrato de arrendamento para fins habitacionais e último recibo de renda ou documento comprovativo dos encargos mensais com a aquisição de habitação própria (prestação de crédito à habitação), quando esteja em causa apoio para alojamento;
- f)Documento comprovativo da morada de residência, para cálculo da distância percorrida, quando esteja em causa apoio para deslocação.
- 2 -Sempre que necessário, o Município pode solicitar a apresentação de documentos complementares para adequada instrução da candidatura.
Artigo 11.º — Instrução da candidatura e documentação necessária
Vigente desde: 02/10/2026