Art.º 17 · Regulamento n.º 1223/2024 — Competências da Direção

1 -Compete às direções dos colégios e das secções:
1. a)Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;
2. b)Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à qualificação dos mesmos;
3. c)Indicar membros para os júris dos exames de especialidades, subespecialidades e competências, que podem integrar também membros da respetiva direção;
4. d)Fazer-se representar e participar, sempre que convocada, nas reuniões do Conselho Nacional e dos conselhos nacionais consultivos;
5. e)Emitir pareceres em questõ̃es de âmbito nacional ou regional apresentadas pelo Conselho Nacional e pelos Conselhos Regionais respetivamente;
6. f)Emitir pareceres em questõ̃es de âmbito da competência disciplinar destes apresentadas pelos conselhos disciplinares regionais e pelo conselho superior;
7. g)Emitir pareceres técnicos em questõ̃es apresentadas pelos médicos ao Conselho Nacional e aos Conselhos Regionais ou pelas instâncias judiciais ou administrativas;
8. h)Promover a articulação entre a Ordem e as sociedades científicas médicas;
9. i)Elaborar os seus regimentos internos e propô-los ao Conselho Nacional;
10. j)Indicar peritos, de entre os seus pares;
11. k)Propor o programa de formação da respetiva especialidade, subespecialidade ou competência;
12. l)Propor a definição e revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde.
2 -As direções dos colégios de especialidade podem propor ao Conselho Nacional a criação ou extinção de secções de subespecialidade.

Artigo 17.º — Competências da Direção

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