Artigo 45.º — Casos omissos

Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos por deliberação do Conselho Nacional, seguindo o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo de recurso para o Conselho de Supervisão, podendo as direções dos colégios e secções interessadas solicitar a interpretação correta sempre que entendam necessário.