Art.º 19 · Regulamento n.º 1224/2024 — Documentos a instruir o processo

1 -Para efeitos de instrução das candidaturas, são necessários os seguintes documentos:
1. a)Requerimento a solicitar a concessão/atribuição da bolsa de estudo;
2. b)Deverão ser fornecidos os elementos de identificação pessoal e fiscal;
3. c)Documentos submetidos na AT, como a declaração de IRS, que identifiquem claramente quem compõe o agregado familiar, podendo atestar-se a residência há mais de 2 anos pela apresentação da declaração de IRS que o prove;
4. d)Certificado de matrícula no ensino superior ou em cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) ou cursos de especialização tecnológica (CET’s), com especificação do curso e não cópias;
5. e)Declaração do estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, e certificado de matrícula com especificação do curso e ano quando se trata de estudantes já integrados no ensino superior e não cópias.
2 -Para além dos elementos mencionados no número anterior, podem ser ainda requeridos outros elementos informativos e ou técnicos, quando se entenderem pertinentes para análise da candidatura.

Artigo 19.º — Documentos a instruir o processo