Art.º 13 · Regulamento n.º 1224/2025 — Requisitos formais da apresentação das candidaturas

1 -A apresentação de candidatura faz-se pela entrega de lista.
2 -A lista deve conter, relativamente a cada candidato, os seguintes elementos:
1. a)Nome completo;
2. b)Cargo ou categoria em que se encontra provido;
3. c)Tribunal, Núcleo, departamento ou serviço em que exerce funções;
4. d)Natureza efetiva ou suplente da candidatura;
5. e)Declaração individual ou coletiva de aceitação expressa de candidatura.
3 -Não é permitida a utilização de denominações, siglas ou símbolos.
4 -Os candidatos de cada lista indicam um mandatário, de entre os eleitores inscritos no respetivo recenseamento, que os representará nas operações eleitorais.

Artigo 13.º — Requisitos formais da apresentação das candidaturas