Art.º 21 · Regulamento n.º 1224/2025 — Funcionamento das mesas de assembleia de voto

1 -A alteração da constituição da mesa só poderá fazer-se por motivo de força maior e deverá ser fundamentada e anunciada em edital a afixar no local referido no n.º 5 do artigo anterior.
2 -Para validade das operações eleitorais exige-se a presença do presidente da mesa, ou do seu suplente, e de, pelo menos, dois vogais.
3 -As deliberações da mesa são tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente, voto de qualidade.
4 -Das deliberações pode reclamar-se para a comissão de eleições, que decidirá em quarenta e oito horas ou imediatamente, se for necessário.

Artigo 21.º — Funcionamento das mesas de assembleia de voto