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Artigo 9.º — Regime de autorização

Vigente desde: 02/10/2026
  1. 1 -A realização de quaisquer eventos, atividades organizadas ou iniciativas de caráter recreativo, cultural, desportivo, educativo, promocional ou comercial nos espaços verdes municipais depende de autorização prévia do Município de Penafiel.
  2. 2 -Consideram-se sujeitas a autorização, designadamente, as atividades que:
    1. a)Impliquem a reserva ou utilização exclusiva, total ou parcial, de um espaço verde;
    2. b)Envolvam a instalação de estruturas temporárias, equipamentos, tendas, palcos, bancadas, suportes publicitários, geradores ou elementos similares;
    3. c)Prevejam a concentração significativa de participantes ou público;
    4. d)Possam causar impacte no solo, vegetação, equipamentos, tranquilidade do espaço ou circulação pedonal;
    5. e)Incluam atividades comerciais, promocionais, publicitárias ou de angariação de fundos;
    6. f)Envolvam emissão de ruído suscetível de perturbar o normal uso do espaço.
  3. 3 -O pedido de autorização deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, podendo ser apresentado através dos serviços municipais competentes ou por via eletrónica, nos termos definidos pelo Município.
  4. 4 -O pedido de autorização deve ser instruído com antecedência mínima de:
    1. a)30 dias úteis, para eventos de maior dimensão, complexidade logística ou impacto relevante;
    2. b)15 dias úteis, para atividades de menor dimensão.
  5. 5 -O pedido deve conter, obrigatoriamente:
    1. a)A identificação do promotor, incluindo nome, número de identificação fiscal, morada ou sede e contactos;
    2. b)A descrição detalhada da atividade ou evento;
    3. c)A indicação precisa do local a utilizar;
    4. d)A data, horário e duração da atividade;
    5. e)A estimativa do número de participantes ou público;
    6. f)A identificação das estruturas, equipamentos ou apoios logísticos a instalar;
    7. g)A indicação da existência de emissão sonora, quando aplicável.
  6. 6 -O Município pode solicitar elementos adicionais sempre que o considere necessário à adequada apreciação do pedido, designadamente planta de implantação, plano de segurança, pareceres de entidades externas, plano de mobilidade, plano de emergência ou cronograma de montagem e desmontagem.
  7. 7 -A decisão sobre o pedido de autorização tem em conta, nomeadamente:
    1. a)A compatibilidade da atividade com a natureza e classificação do espaço verde;
    2. b)O impacte ambiental, paisagístico e funcional da iniciativa;
    3. c)A salvaguarda da segurança de pessoas e bens;
    4. d)A proteção do património natural e construído;
    5. e)A coexistência com outros usos do espaço;
    6. f)A adequação das medidas de mitigação propostas pelo promotor.
  8. 8 -A autorização pode:
    1. a)Ser concedida com condições específicas;
    2. b)Determinar limitações quanto ao horário, área de ocupação, número de participantes ou meios a utilizar;
    3. c)Impor medidas de proteção do solo, da vegetação, da fauna e das infraestruturas;
    4. d)Determinar a reposição do estado inicial do local após a realização da atividade.
  9. 9 -A autorização pode ser recusada quando:
    1. a)A atividade seja incompatível com a natureza, classificação ou estado de conservação do espaço;
    2. b)Se verifique risco para a segurança de pessoas, animais ou bens;
    3. c)Exista impacte ambiental significativo não mitigável;
    4. d)Não sejam apresentados os elementos exigidos ou as condições necessárias à apreciação do pedido;
    5. e)A iniciativa colida com interesses públicos relevantes ou com atividades municipais previamente programadas.
  10. 10 -O incumprimento das condições da autorização determina a sua revogação imediata, a interrupção da atividade e a aplicação das sanções previstas no presente Regulamento, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar.
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