Art.º 13 · Regulamento n.º 1225/2024 — Avaliação das candidaturas

1 -A instrução da avaliação das candidaturas deve ser assegurada pelos serviços municipais competentes pela área do desporto.
2 -As candidaturas devem cumprir os requisitos definidos no artigo 5.º, bem como respeitar os períodos de candidaturas definidos nos termos do artigo 12.º
3 -Finda a avaliação de candidaturas, os serviços municipais competentes devem elaborar informação que proceda ao ordenamento das mesmas, que fundamentadamente evidencie a aplicação dos critérios de avaliação, respetiva pontuação obtida e proposta de apoio.

Artigo 13.º — Avaliação das candidaturas