Art.º 14 · Regulamento n.º 1225/2024 — Suprimento de informações de candidatura

1 -Caso se verifique estar em falta algum dos requisitos exigidos pelo presente Regulamento ou outros legalmente exigíveis, as entidades devem ser convidadas a suprir as deficiências existentes na sua candidatura, sendo informadas do processo e diligências a tomar, no sentido desta se considerar completa e devidamente instruída.
2 -Para efeitos do suprimento previsto no número anterior, é fixado o prazo de 10 dias úteis, de acordo com o disposto.
3 -Decorrido o prazo estabelecido no número anterior sem que as Entidades se pronunciem, deve ser elaborada informação onde constem os motivos para a não aceitação da candidatura submetida.

Artigo 14.º — Suprimento de informações de candidatura