Artigo 7.º — Cartão de identificação

Os beneficiários do regime previsto no presente regulamento, serão titulares de Cartão de Identificação de Bombeiro, emitido pelo Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), nos termos da legislação em vigor, e nos seus impedimentos será emitido uma declaração pelo Comando do Corpo de Bombeiros.