Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso a prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social do Município de Vila Nova de Paiva, adiante designado por apoio económico a pessoas ou agregados familiares carenciados, que se encontrem em situação de vulnerabilidade económica e ou social e que sejam residentes no Concelho de Vila Nova de Paiva.