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Artigo 2.º — Definições

Vigente desde: 02/10/2026
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
    1. a)Autoridade de Polícia: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Publica, a Polícia Marítima e a Polícia Judiciária;
    2. b)Autoridade de Saúde: o Delegado Regional de saúde, o Delegado concelhio de saúde e os seus adjuntos;
    3. c)Autoridade Judiciária: os Magistrados e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência;
    4. d)Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica;
    5. e)Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas;
    6. f)Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontre inumado o cadáver;
    7. g)Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção;
    8. h)Local de consumpção aeróbica: Construção constituída por compartimentos especificamente concebidos de forma a permitir a oxigenação ambiental necessária à consumpção;
    9. i)Ossários: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
    10. j)Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização;
    11. k)Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
    12. l)Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação;
    13. m)Restos mortais: cadáver, ossadas ou cinzas;
    14. n)Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para o local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
    15. o)Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
    16. p)Depósito: a colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
    17. q)Talhão: a área continua destinada a sepulturas unicamente delimitadas por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções;
    18. r)Consumpção: o desaparecimento dos tecidos moles do cadáver;
    19. s)Jazigo: a construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente cadáveres;
    20. t)Ligado: o cadáver inumado que, no momento da exumação não apresenta os tecidos moles totalmente consumidos.
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