Art.º 19 · Regulamento n.º 1227-A/2024 — Autoliquidação

1 -A autoliquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico tributária, do montante a pagar.
2 -Nos casos previstos no número anterior, o sujeito passivo deve solicitar aos serviços competentes informação sobre o montante previsível da taxa a pagar, formalizado o pedido por escrito.
3 -Para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, o pagamento das taxas devidas deve ser realizado por documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.
4 -Efetuada a autoliquidação da taxa municipal, o sujeito passivo deve remeter aos serviços municipais competentes o comprovativo dessa liquidação num prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não sendo remetido o comprovativo, considerar-se como não efetuado o pagamento.
5 -Nos casos de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, a Câmara Municipal deve, no momento em que profira o parecer sobre as mesmas, indicar o valor presumível das taxas a suportar.
6 -À autoliquidação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação.

Artigo 19.º — Autoliquidação