Art.º 10 · Regulamento n.º 1228/2023 — Abertura do concurso e Anúncio

1 -O concurso é aberto por decisão proferida pelo Presidente da Câmara ou por outro membro do executivo com competência delegada que deverá nomear a Comissão responsável pela apreciação das candidaturas.
2 -O anúncio de abertura do concurso deve ser publicitado no respetivo sítio na Internet, em www.cm-barreiro.pt e em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, designadamente, dos serviços que tutelam a gestão da habitação social da Câmara Municipal do Barreiro.
3 -O concurso pode ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento.
4 -O anúncio deve conter:
1. a)Informações sobre a listagem;
2. b)Condições de inscrição na listagem e, havendo, o resultado da última classificação, com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.

Artigo 10.º — Abertura do concurso e Anúncio