- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior o Regulamento municipal sobre o regime jurídico, regras de acesso, atribuição e gestão das habitações sociais do Município do Barreiro, aprovado pela Assembleia Municipal do Barreiro em 08 de setembro de 2010 e publicitado através do edital n.º 24/10 de 09 de setembro de 2010.
- 2 -São consideradas não escritas todas as disposições regulamentares contrárias à legislação em vigor.
Artigo 64.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2023
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Em vigor desde 15/11/2023