O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de outubro de 2024. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
318251928
Artigo 10.º — Vigência
Vigente desde: 25/10/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2024