Art.º 118 · Regulamento n.º 123/2018 — Âmbito

1 -As disposições da presente Parte aplicam-se na área do Município de Ílhavo.
2 -As normas fixadas no presente Título aplicam-se a todas as canalizações de água potável, mesmo que independentes da rede geral de distribuição pública, e a todos os sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais, incluindo os sistemas de evacuação dos excreta em zonas sem rede pública de drenagem, de forma a que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.

Artigo 118.º — Âmbito