Artigo 177.º — Admissão de águas residuais comunitárias em sistemas separativos

Vigente desde: 20/02/2018

1 -São admissíveis em sistemas de drenagem do tipo separativo as seguintes categorias de águas residuais:
1. a)Águas residuais domésticas;
2. b)Águas residuais industriais com características apropriadas;
3. c)Águas residuais pluviais em sistemas separativos de drenagem pluvial.
2 -As características apropriadas para admissão de águas residuais industriais são as definidas nos Artigos 158 n.º 3; 63.º e 64.º da presente Parte.

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