Artigo 2.º — Âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios e as normas de concretização e de execução do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como os princípios aplicáveis a todos os atos urbanísticos de transformação do território do Município de Ílhavo, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território eficazes ou de regulamentos específicos que se lhe sobreponham e regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas pela realização de operações urbanísticas.