Art.º 20 · Regulamento n.º 123/2018 — Alterações à licença de loteamento não sujeita a consulta pública

1 -Nas situações não enquadradas no Artigo 17.º, na alteração da licença de loteamento deve o requerente indicar à Câmara Municipal a identificação de todos os titulares dos lotes constantes do alvará, sendo o requerimento instruído com documento comprovativo dessa qualidade emitido pela Conservatória do Registo Predial, bem como das respetivas moradas para efeito da sua notificação para pronúncia.
2 -A notificação tem por objeto o projeto de alteração de loteamento.
3 -Os proprietários dos lotes são notificados, por via postal com aviso de receção, para se pronunciarem sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção da notificação, podendo, dentro deste prazo, consultar o processo e apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, da forma e no local indicados na respetiva notificação.
4 -Nos casos em que se revele impossível a identificação dos interessados, ou se frustre a notificação realizada nos termos dos números anteriores, e ainda no caso de o número de interessados ser superior a 10, a notificação é feita por edital, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, e publicitada na Internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 20.º — Alterações à licença de loteamento não sujeita a consulta pública